Parte Especial Do Codigo Militar

INTRODUÇÃO Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi…

Quadrini TRABALHO N2 - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. TESTAMENTO EM GERAL O código civil, embora discipline o instituto do testamento no Art. 1857 e ss, não o conceitua. Tal encargo ficou à incumbência dos doutrinadores. Assim, para Tartuce, o testamento é um negócio jurídico. Isso porque o negócio, segundo o autor, é uma ação humana por meio da qual se manifestam os interesses, exteriorizando a vontade da parte, desde que de conteúdo lícito. Assim, o testamento é a…

....................................................2 2. Defina competência?………………………………………………………….....2 3. Elenque as espécies de competência?.........................................................2 4. Quais são as jurisdições especiais e comuns?.............................................5 5. A quem cabe o processo e julgamento dos Governadores dos Estados em crimes comuns? E dos Senadores? E dos juízes federais e estaduais? E dos Prefeitos?…………………………………………………………………………….

presente trabalho tem como objetivo uma breve introdução sobre o Direito Penal Militar, especificando as competências, o conceito e os princípios. É necessária uma análise sob uma ótica específica, tentando diferenciá-lo do Código Penal, tendo em vista a existência de legislação específica e de um sistema único e exclusivo para julgamentos de seus casos. Há de ser lembrado também a ligação que existe entre o Direito Penal Militar e o Direito como um todo, ou seja, há de se ter em mente…

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL QUARTEL DO COMANDO GERAL DIRETORIA DE ENSINO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA PROFISSIONAL PARA O POLICIAL-MILITAR 1997 SUMÁRIO CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1º. Objetivo do Código de Ética CAPÍTULO II Dos Deveres e Proibições Art. 2º. Deveres fundamentais Art. 3º. No desempenho das funções é dever Art. 4º. No desempenho das funções é vedado Art. 5º. Dos deveres entre Policiais-Militares Art. 6º. Normas de conduta CAPÍTULO III Princípios…

atualização ao quadro que se apresenta atualmente. A pretensão, conforme descrita inicialmente é no sentido de se mudar o artigo 132 do Código Penal Militar, pois, acredito que a mesmo já se encontra superado quanto a sua aplicabilidade. Tal tema chamou a minha atenção durante o tempo em que trabalhei como juiz militar no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, pois ali tive um contato mais profundo com casos de deserção e pude verificar a fragilidade de nossa Legislação.…

DE TESTAMENTO Somente se admite o testamento elaborado de acordo com alguma das formas ordinárias ou especiais previstas na lei, ou que se revestir em codicilo. São testamentos ordinários, segundo o art. 1.862: o testamento público; o testamento cerrado; o testamento particular. São testamentos especiais, conforme o art. 1.886: o testamento marítimo; o testamento aeronáutico; o testamento militar. No nosso Direito, são expressamente proibidas as formas conjuntivas de testamento: o…

do conhecimento e jurisdição de execução? O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. A função jurisdicional não se limita à emissão de sentença, através do processo de conhecimento, há…

jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado órgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente. Um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação do poder jurisdicional dos juízes e dos tribunais denomina-se “competência”. O art. 69 do Código de Processo…

A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO