Parecer Social Ato Infracional

Aplicada: Prestação de Serviço à Comunidade Aplicação da Medida: xxxxxxxxxxxx Início do Cumprimento: xxxxx Filiação: xxxxxxxxxxxxxx Endereço: Rua xxxxxxx Bairro: xxxxxx II- FINALIDADE Informar a Autoridade Judiciária sobre o acompanhamento social de cumprimento de medida socioeducativa para subsidiar na decisão cabível ao presente processo. III- RESUMO SITUACIONAL Situação Escolar: O adolescente cursou no ano de 2013 o 1º Ano do Ensino Médio, no turno Matutino na…

infratores, gerando um número expressivo de delinquentes juvenis. É de suma importância analisar o tema em questão, visto que vem causando várias discussões entre os operados do direito. Palavras-chave: medidas socioeducativas; estatuto; atos infracionais; reincidência; delinquência. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 9 2 NOTÍCIA HISTÓRICA CONTEXTUALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE…

1 INTRODUÇÃO Dentre os problemas sociais existentes no país, a infração legal cometida por jovens e adolescentes mobiliza diversos profissionais, entre eles Pedagogos, Psicólogos, Advogados, Assistentes Sociais etc., na tentativa de compreender os aspectos sócio-econômico-culturais que poderiam esclarecer tal contexto, bem como permitir a criação de medidas preventivas ou de reeducação àqueles que dela participam. Gallo; Williams (2005) comentam que compreender as…

por anos estão tramitando na casa de leis e nem por isso se tem previsão de quando serão enfim analisados. Pelo retrospecto, guardada as devidas proporções, a apreciação de determinada matéria por parte do legislativo não demanda apenas interesse social, o que se tem visto é que a análise dos projetos obedece a priori o interesse dos partidos políticos. São eles que julgam o que será conveniente apreciar naquele momento, como foi, por exemplo, com os royalties. De outro lado, também…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇOS SOCIAL VIRLANE FREIRE MARTINS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL: COMPREENDENDO O SER HUMANO A PARTIR DO SEU PSICOLÓGICO Araçuaí/MG 2011 VIRLANE FREIRE MARTINS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL: COMPREENDENDO O SER HUMANO A PARTIR DO SEU PSICOLÓGICO Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR -…

Parecer Técnico ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal n. 539/2012 Brasília, 18 de abril de 2013 Sumário 1.Introdução.........................................................................................................................03 2. Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal.......................................06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor…

falta de discernimento foi cessada. 4. Hipótese Derivada Se não existem explicações quando a falta de discernimento é cessada, tem-se que acreditar que aos 18 anos o desenvolvimento mental do menor ainda não está formado, não tendo consciência dos atos que cometeu. 5. Objetivos Os objetivos a serem alcançados neste projeto de pesquisa circundam acerca do tema da redução da maioridade penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 5.1 Objetivo Geral Analisar em circunstâncias gerais, a…

Início do Cumprimento: 07/08/2008 Filiação: Osmarina Viana Arruda e Ataliba Cavalcante Arruda. Endereço: Rua Vicente Martins do Nascimento. Bairro: Edmundo Rodrigues. II – FINALIDADE: Informar a Autoridade Judiciária sobre o acompanhamento social de cumprimento de medida socioeducativa para subsidiar na decisão cabível ao presente processo. III – RESUMO SITUACIONAL: Situação Escolar: O adolescente cursou no ano de 2008 o 1° Ano do Ensino Médio, no turno Matutino na Escola de…

indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de…

Cumprimento das Medidas Socioeducativas. 2012. 40 pag. Trabalho de Conclusão de Graduação em Curso Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO As Medidas Socioeducativas visam o resgate social, oportunizando uma vida digna aos adolescentes autores de ato infracionais que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. Não se trata apenas de cumprimento de metas e sugestões legais e sim o compromisso…