Parecer Social Ato Infracional

socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”. Assim, juridicamente, não se deve dizer que a criança ou adolescente cometeu um crime ou contravenção penal, mas sim ato infracional. Criança: é a pessoa que tem…

claim state itself, but only pretense of education, which, in fact, it is the duty not only of the state but of family, community and society in general, as expressly set forth in legislation in force, as well as the Constitution of 1988. Keywords: Social and educational measures. Status of children and adolescents. Juvenile offender. SUMÁRIO Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 11 2 HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 13 2.1 A Legislação e…

medidas de proteção sócio-educativas, que buscam preparar esses indivíduos para a convivência social; ao invés de focar na política da infância nos abandonados e delinqüentes. Ademais, visa à integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento, bem como a garantia do devido processo legal e da defesa do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional. Por certo, a realidade de muitos adolescentes modificou-se ao longo dos…

trabalho de conclusão de curso, no curso de Direito. 2 Doutora em Educação. Bacharel em Serviço Social e Licenciada em Pedagogia. Professora Pesquisadora do curso de Direito e de Pedagogia da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. E-mail: giselelira@hotmail.com Página 3 111 Acadêmico do 10° semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. E-mail: mauricio_cbarbosa@hotmail.com Revista…

à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação. ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial. Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que: gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua. fiscaliza as entidades assistenciais podendo…

ADOLESCÊNCIA E ATO INFRACIONAL Rita de Cassia Caldas da Silveira1 1 Acadêmica do Curso de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. INTRODUÇÃO O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática…

requisito para Conclusão do Curso de Serviço Social, sob a orientação da Professora Lucia Bouez Bouchabki . Guajará-Mirim 2014/2 UNIP/EAD: Universidade Paulista de Guajará-Mirim/RO. Maira da Silva Saraiva Lenir Almeida ANÁLISE DO PERFIL DOS ADOLESCENTES A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATOS INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. Esta monografia teve por finalidade a obtenção do grau de Conclusão no Curso de Serviço Social na Universidade Paulista-…

garantias juvenis, o ato infracional, a apuração e procedimentos na ação, um estudo das espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas de acordo com o ato infracional cometido e dirimindo as dificuldades vista na execução da medida de internação como fator ressocializador. Propõe-se, deveras, mais estudos sobre as medidas socioeducativas, mudanças no modo de execução da internação e meios de melhoria oportunos aos adolescentes infratores, auxiliando-os na transformação…

A PARTIR DA REINCIDÊNCIA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Autora: Elexandra Bethânia Frajado de Souza1 Introdução O Sistema Socioeducativo é destinado à execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que pratique ato infracional, é ele o responsável pela aplicação e fiscalização da medida determinada pelo poder judiciário. O objetivo da Unidade Socioeducativa destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação é proteger, recuperar e…

1 ADOLESCÊNCIA E ATO INFRACIONAL Rita de Cassia Caldas da Silveira1 RESUMO A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão…