Parecer Reparação

nos artigos 3, 7, 4, 5, 8, 13 e 25, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 da mesma Convenção. Finalmente, solicitou à Corte que ordene ao Estado a adoção de determinadas medidas de reparação. Em 31 de outubro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs três exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o escrito de solicitações e argumentos. O Estado solicitou ao Tribunal que…

Elétricos não Especificados Anteriormente CNAE 2.1 – Subclasses Seção: C – Indústria de Transformação Divisão: 33 – Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos. Grupo: 331 – Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Classe: 3313-9 – Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Elétricos Subclasse: 3313-9/99 – Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Elétricos não Especificados Anteriormente 5ª. A sociedade iniciará suas atividades em…

verificada má-fé, nos termos da Lei nº 7.347/85. Sem contrarrazões (fl. 398/v). Parecer do MPF (fls. 402/411) pelo provimento da apelação. É o relatório. Peço inclusão em pauta. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal VOTO Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos. Assiste razão ao apelante. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cumulação de condenação à reparação da área degradada e à compensação dos danos ambientais. No entendimento…

Parecer nº 01 Interessado: Professora Simone Dias Moreira Assunto: Solicitação de parecer acerca da necessidade de indenização por assalto a imóvel. 1) Relatório Trata-se de consulta a respeito possibilidade de reparação pelos danos decorrente de um assalto. O credor extrapolou a data marcada e não entregou o imóvel. Se não fosse suficiente, após a data marcada para a entrega ocorreu um assalto no imóvel. Enfim, questiona-se a possibilidade de pagamento do danos…

PARECER JURÍDICO Juizado Civil Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito nos apresentamos respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação de reparação de danos Moraes, contra Rafael Bastos, devido ao fato ocorrido, no dia 19 de setembro de 2011, em uma edição do programa Custe o Que Custar (CQC) na emissora Band, apresentado pelos comediantes, Rafinha Bastos, Marcelo Taz e Marco Luque, em que foi exibida uma matéria relacionada a gestantes onde o…

originário do abandono afetivo fundamenta-se no dano concreto à personalidade do indivíduo e no nexo causal. OBJETIVO GERAL Demonstrar que a indenização por dano moral no abandono afetivo é a solução mais viável e que essa reparação civil é devida somente naqueles casos em que houve efetivamente um dano. OBJETIVO ESPECÍFICO Verificar o verdadeiro objetivo da responsabilidade civil por abandono afetivo. Demonstrar casos concretos de abandono afetivo…

não faziam mais esse tipo de negociação em Brasília, e que a requerente deveria tentar a negociação pelo telefone 3003-1616. Porém, a requerente já havia tentado a negociação pelo telefone informado, sem sucesso. O PROCON entregou à requerente o PARECER nº15, cuja cópia se encontra em anexo, no qual o PROCON dá os seguintes posicionamentos: - Informou que o valor do empréstimo é de R$20.800,00 + R$690,24 de IOF, totalizando um valor de R$21.490,24; - Informou que o valor da prestação…

ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham "fortes vínculos afetivos com a vítima". Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Tema atual, debatido entre autores de renome nacional e internacional do meio júridico, o dano moral em ricochete, também é descrito como dano moral reflexo e tem constituido a base de respostas elaboradas por Juízes do Supremo Tribunal de Justiça para amparar seus pareceres. Decisões…

hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” (AC) Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (AC). Os processos que chegam à Justiça do Trabalho buscando reparação por danos causados pelo assédio moral revelam que há basicamente três tipos de reparação: Rescisão Indireta do contrato de trabalho (justa causa em favor do empregado); Danos morais (que visa a proteção da dignidade do trabalhador); Danos materiais (casos em que os…

credor, abrangem além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação." DESPESA COM FUNERAL DANO MORAL A questão do dano moral, cinge-se como conseqüência do ato ilícito, que é elemento imprescindível na configuração da responsabilidade civil,…