Parecer Reparação

antecipada visto que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ALVARÁ JUDICIAL. CONTA CORRENTE…

estabelecer na pratica tais conteúdos da nossa cultura; • Apresentar aos professores o parecer 3 de 2004, para que compreendam algumas das questões que embasaram a criação deste parecer, que busca efetivar a garantia de ingresso, permanência e sucesso dos negros no ambiente escolar; • Explicitar aos professores as políticas de reparação, reconhecimento, e valorização das ações afirmativas como está disposto no parecer 3. 4. Resultados Esperados Com o presente projeto esperamos…

Aquilia (um plebiscito do século III). “Na qual possibilitou atribuir ao titular de bem, o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado seus bens. A ideia de culpa é centralizadora nessa forma de reparação, e é trazida no dolo, imperícia, imprudência ou negligência, se não houvesse culpa, o lesante era isento de qualquer responsabilidade” . Com base nesta lei, Caio propõe uma ação contra Tício, afim de obter indenização por dano…

Parecer: Normas Internas da Swatch Group e a Legislação Brasileira para Produtos Comprados no Exterior A presente questão aponta sobre os procedimentos a serem tomados por consumidores que compram relógios no exterior e querem utilizar a assistência técnica brasileira. - Das Normas Internas da Swatch Group: * O item 03 do Manual de Procedimentos de Envio de Produtos para Assistência Técnica, adotado pela empresa, determina que “a garantia dos relógios Swatch é válida por 2…

responsabilidade pelo ocorrido. É certo que o ferimento experimentado pelo Autor é fruto exclusivo de vicio oculto do produto adquirido por ele, logo o produto foi entregue à Ré para analise. No mesmo dia o setor de assistência da empresa emitiu parecer sobre o defeito do produto: “projeto mal feito e montagem incorreta do produto”(Doc 8). No entanto mesmo reconhecendo o defeito do produto a Ré não se dispôs a ajudar o Autor de nenhuma forma. Além da dor suportada, o Autor ainda foi…

física e não com uma grande construtora, o que imaginou que poderia valorizar ainda mais o seu terreno. Desejando o desfazimento do negócio jurídico firmado, Mévio procura um advogado para saber desta possibilidade. Como advogado de Mévio, elabore um parecer, esclarecendo a questão envolvendo a venda do terreno. A) Trata-se de contrato de venda e compra com previsão de cláusula de pessoa a declarar, conforme previsto no art. 467 do Código Civil. Validade, desde que previamente…

existência à fl. 24 de parecer social favorável ao recebimento de tal benefício, emitido pelo Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania de Taiobeiras/MG que assim relata, "após a realização da visita domiciliar e estudo do caso, ficou evidenciado situação de risco e vulnerabilidade sócio-econômica [...] recebe ajuda de familiares para a manutenção das despesas domésticas e alimentação adequada, evidenciando carência". Registre, também, que o referido parecer…

que a Controladoria Geral da União (CGU) por intermédio do plano de providencias, quanto a real situação funcional de alguns servidores, relativamente à acumulação de cargos ou empregos em função pública com mais de 60 (sessenta) horas, baseado no parecer nº GQ-145, da Advocacia Geral da União – AGU; que estabelece que servidores com regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada pública ou privada e servidores com jornada de trabalho semanal superior a 60 horas decorrente…

conduta definida como crime consiste, em regra, no dever do infrator de promover a reparação do dano. Melhor dizendo, o ato ilícito ao duplo aspecto – penal e civil – faz emergir uma relação jurídico-obrigacional entre o ofendido (sujeito ativo) e o infrator (sujeito passivo), tendo por conteúdo o dever desse último de reparar os danos causados e o correspondente direito do primeiro de obter a indigitada reparação. A Lei nº 11.719/08 dentre as diversas alterações promovidas no…

Aparecida Araújo No país tropical em que vivemos, de belas paisagens e um povo singular, os meios de comunicação operam de maneira fugaz e indiscriminada na produção de uma imagem humana perfeita, utilizando-se sempre de belos homens e mulheres, fazendo parecer que o Brasil tem que ter essa cara: a da beleza sem limites. Influenciadas pelo estereótipo apresentado, pessoas em boas condições de saúde procuram médicos cirurgiões para modificar seu corpo por entender que está fora dos…