Produtos estrangeiros - normas internas brasileiras

Parecer: Normas Internas da Swatch Group e a Legislação Brasileira para Produtos Comprados no Exterior

A presente questão aponta sobre os procedimentos a serem tomados por consumidores que compram relógios no exterior e querem utilizar a assistência técnica brasileira.

- Das Normas Internas da Swatch Group:

* O item 03 do Manual de Procedimentos de Envio de Produtos para Assistência Técnica, adotado pela empresa, determina que “a garantia dos relógios Swatch é válida por 2 (dois) anos internacionalmente a partir da data da compra”. * Entretanto, essa garantia apenas terá validade se o certificado for datado, preenchido na sua íntegra e carimbado por um representante oficial Swatch.
Durante o período de validade, o consumidor possui direito à reparação de seu relógio sem quaisquer encargos. Porém para o caso das reparações serem insuficientes para repor as normais condições de funcionamento do relógio, ou se o consumidor adquiriu um relógio cuja caixa não pode ser aberta, a Clac substituirá o produto por outro igual ou semelhante, de acordo com a disponibilidade de estoque.
A garantia internacional Swatch cobre defeitos de fábrica e relativos aos materiais existentes no momento da entrega do relógio adquirido. Porém, não cobre (i) desgaste e perecimento decorrentes de uma normal utilização; (ii) qualquer dano em qualquer parte do relógio resultante de uso abrasivo/ anormal, falta de cuidado, negligência, acidentes, o uso incorreto do produto e a não observância das instruções de uso fornecidas pela própria empresa , os danos indiretos ou resultante por exemplo, do uso, mas não do funcionamento; e (iii) relógios manipulados por pessoas não, ou que tenham sofrido alterações nas suas características iniciais (adulterações).
Nos casos de bijoux a Swatch não possui garantia internacional, apenas nacional, que possui a validade de um ano em todo território nacional a partir da data da compra do produto.
A Swatch fornece a assistência técnica apenas