Parecer Reparação

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ. PROCESSO N° vem pela presente por sua advogada e bastante procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos contidos na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que movem , da forma que passa a aduzir: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSUM” Os autores incluíram a 2ª Ré no pólo passivo da demanda com o nome de HOKEN, quando na realidade a razão social da…

Enquanto os atos jurídicos se restringem a meras declarações de vontade, como por exemplo, prometer fazer ou contratar, o ato ilícito é sempre uma conduta voluntária. O dano é elemento indispensável do ato ilícito, pois seu principal efeito é a reparação do dano. 2. Responsabilidade contratual e extracontratual Por descumprir uma obrigação contratual (dever contratual) este inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos nos termos do art. 389 do Código Civil

procedimentos de manutenção preventiva. Manutenção Preventiva: é a atividade que atua antecipadamente para que não haja a reparação. São atividades programadas em datas preestabelecidas obedecendo, portanto, a critérios técnicos e administrativos baseados em dados estatísticos ou do próprio histórico da manutenção realizada. Manutenção Corretiva: é a atividade que visa à reparação, caracterizada por serviços planejados ou não, a fim de corrigir as falhas. Implica, necessariamente, a…

12 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, dispõe que, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas…

dano ao cidadão, ou ao gado de outrem, fazendo-o reparar o mal causado. O Direito francês aperfeiçoou essas ideias e, a partir dele, foram estabelecidos certos princípios que exerceram sensível influência nos outros povos, tais como: direito à reparação, sempre que houvesse culpa, ainda que leve, separando-se a responsabilidade civil (perante a vítima) da responsabilidade penal (perante o Estado); a existência de uma culpa contratual (a das pessoas que descumprem as obrigações), e…

correspondente a 04%, nos termos do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar da data do sinistro. Julgou, ainda, improcedente o pedido de reparação por danos morais. 1 Assinado por MARCELO LIMA BUHATEM:000006692 Data: 25/10/2012 19:01:01. Local: GAB. DES MARCELO LIMA BUHATEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. Agravo Retido. Reiteração nos termos do art.…

julgados encontram-se excessos na aplicação de indenizações. Nesse contexto, busca-se uma correta análise na reparação desses danos, uma vez que nota-se uma grande comissão legislativa relativa a fixação do montante indenizatório, restando aos julgadores uma busca por critérios harmônicos e razoáveis objetivando a não concretização de uma arbitragem com modalidade. Assim, tratando-se a reparação do dano moral uma compensação material correspondente ou equivalente ao que se…

aposentado, com nascimento aos xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do Rg. xxxxxxxxxxxxxxx e Cpf. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos do AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGOCIO JURIDICO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº xxxxxxxxx.2009.8.26.0004, já qualificada, não se conformando com a decisão do Respeitável acórdão de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com base nas letras "a" e "c" do inciso III do…

a respectiva sansão; (ii) Repare adequadamente os familiares do falecido pelas violações de seus direitos, com o pagamento de uma indenização; (iii) Adote medidas necessárias para que não ocorra fato similar no futuro e; (iv) Ordene ao Estado a reparação de medidas tomadas e ressarcimento total de custas e gastos. Em dezembro de 1999 a comissão iniciou o tramite do processo com o recebimento da petição inicial, citando o Estado que teria um prazo de 90 dias para contestar. No entanto, o…

do caso concreto. Estrutura técnico-formal do texto jurídico. Produção de textos: redação técnico-jurídica do Parecer. Técnica e prática de oratória forense. Conteúdo Programático UNIDADE 1 Análise comparativa da linguagem nos textos jurídicos sob a ótica da lógica: formal, do razoável e argumentativa. 1.1. Petição; 1.2. Contestação; 1.3. Sentença; 1.4. Acórdão; 1.5. Parecer. UNIDADE 2 Estrutura do texto jurídico: narrativa forense. 2.1. Situação de conflito; 2.2.…