Parecer Juridico Projeto De Lei

PARECER: TÉCNICA DE PERSUASÃO JURÍDICA*1 Pedro Durão*2 O anseio ao conhecimento do tema, abordado por diversos alunos e estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir…

assegurar descanso para saúde física e mental do trabalhador. -alcance: Duais leis com o mesmo sentido podem ter extensão ou alcance diferentes. ex: Estatuto dos Funcionários Públicos Federais e a C2T (consolidação das leis do trabalho) estabelece o preceito do descanso semanal remunerado, adotam normas com o mesmo sentido, mas alcances diferentes. -Normas jurídicas: interpretação das leis, não apenas as leis, mas os tratados, acordos ou convenções, decretos, medidas…

anderson orestes c. lobato | doutor em direito público1 ENSAIO A crise do Ensino Jurídico: Textual: A crise do Ensino Jurídico: mitos e perspectivas. Educ, Porto Alegre, v.1 n.2, p. 28-33, agosto 2003 mitos e perspectivas Resumo A crise do ensino jurídico é facilmente identificada pelo alto número de reprovações no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A média de 70% de reprovação no Estado do Rio Grande do Sul tem sido uma constante e representa uma frágil formação…

PROJETO DE PESQUISA Nome do Professor Pesquisador: Evandro Assis Müller Curso de Graduação: Ciências Contábeis Linha de Pesquisa a qual se enquadra: Contabilidade Financeira Tema: Impostos sobre serviços de qualquer natureza ‐Impacto da Lei Complementar número 116/03 O imposto sobre serviços de qualquer natureza até 2003 foi regulamentado pelo Decreto‐lei 406/68, alterado pela Lei Complementar 56/87. O ordenamento jurídico vigente

Frente aos desafios presentes no mundo do trabalho, que atingem também a formação e o exercício profissional do assistente social, o artigo tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico-políticas disponíveis para o enfrentamento de tais questões. Pretende-se, ainda, avaliar se este aparato jurídico-político, construído historicamente pelos assistentes sociais, é suficiente para melhor qualificar seu fazer profissional e contrapor-se aos níveis de desemprego e precariedade do trabalho

PARECER JURÍDICO ENDEREÇAMENTO: À Livraria Saraiva. EMENTA: Direito Tributário. NÃO TRIBUTAÇÃO DE TABLETS E LIVROS DIGITAIS – Art. 150, IV, “d”. DO RELATÓRIO: Trata-se da consulta formulada pela Livraria Saraiva acerca da existência ou não do direito de não tributação aos tablets e livros digitais comercializados em suas lojas assim como há a não tributação dos livros de material impresso. A consulta se faz necessária uma vez que a livraria foi notificada pela Fazenda…

FORMAIS NÃO-ESTATAIS. Quais são as fontes jurídicas? Fontes jurídicas: FONTES FORMAIS ESTATAIS Fontes Formais Estatais Legislativas (leis, decretos etc.) Fontes Formais Estatais Jurisprudenciais (sentenças, súmulas etc.) FONTES FORMAIS NÃO-ESTATAIS Direito consuetudinário, Direito científico (doutrina) e as convenções em geral ou negócios jurídicos. Fontes jurídicas: FONTES MATERIAIS: Conjunto de fatores sociais e axiológicos (morais, éticos) que determinam a ação…

DESENVOLVIMENTO 1. OS PILARES NORMATIVOS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei n. 8.662 e o Código de Ética Profissional; a primeira, uma revisão da Lei n. 3.252/1957, datada de 7 de junho de 1993, é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Primeiramente, no seu artigo 2º, estabelece

em Direito pela Universidade FUMEC; Marina Dayrell Brasil de Lima graduou-se em Direito pela Universidade FUMEC. Brasília a. 47 n. 186 abr./jun. 2010 O objeto de estudo da pesquisa que deu origem ao presente artigo teve como referência o estatuto jurídico (notadamente a Constituição Federal, constituições estaduais e legislação ordinária e complementar) do atual Estado Democrático de Direito brasileiro e pretende refletir sobre os limites impostos aos Estados em termos do…

oficina na qual eu participei foi sobre a Atuação do Assistente Social no Espaço Jurídico, ministrada pela professora Gregória Benário, a oficina teve a participação de Cybelle Rocha assistente social da Promotoria da Mulher em João Pessoa. Na palestra podemos compreender que a atuação do assistente social no espaço jurídico está associada à elaboração de estudo social, laudos e pareceres, porém, o campo sócio-jurídico é bem mais amplo. Por isso é necessário reconhecer a amplitude desse…