Parecer Favorável Sobre Adoção Homoafetiva

acordo com o art. 14, §9º da CF/88, casos de inelegibilidades, prazos de cessação e determina outras providências. e. Lei das Eleições (Lei 9504/97). INDAGAÇÃO DIDÁTICA Medida provisória pode ser editada sobre matéria eleitoral ou partidária? R: Não. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, a cidadania e direitos políticos e a Direito Eleitoral (art. 22, §1º, inciso I, alínea “a” da CF, de acordo com a EC 32/01). Dica importante: As leis…

tem-se o surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais, direitos de defesa, com primazia ao indivíduo. É um ideal abstencionista, cunhado na preservação dos direitos naturais e liberdades no seio da sociedade, como prioridade do indivíduo sobre a comunidade(ideais iluministas). O direito era visto despido de valores, como ciência pura. Era uma verdadeira miopia. As constituições marco são a dos EUA de 1787 e Francesa de 1791. Os pressupostos teóricos do modelo liberal advém…

contínua aposta nos discursos adjudicadores de uma moral relativa Leandro Correa de Oliveira.................................................................123 Ativismo judicial e judicial self restraint nas decisões do supremo tribunal federal sobre “reserva do possível” Estefânia Maria de Queiroz Barboza Thais Michelle Winkler Jung...............................................................143 Capitalismo, guerra e meio ambiente José Luiz Quadros de…

intermédio da antropologia, percorre sua terceira etapa ao focar as sociedades primitivas, as últimas civilizações ainda desdenhadas. Para Lévi-Strauss, esta será, sem dúvida, a última etapa, porque, após ela, o homem nada mais terá para descobrir sobre si mesmo, ao menos em termos de extensão. Os dois primeiros humanismos, segundo ele, estavam limitados em superfície e qualidade, especificamente porque: a) as civilizações antigas tinham desaparecido e só poderiam ser conhecidas…

Código Penal. Após vinte e d01s anos de vigência da Constituição Federal, tem-se conferido valor aos seus preceitos, particularmente às normrus de direitos e garantias fundamentais, de modo que as leis infraconstitÚcíonais Jamais possam ter primazia sobre os pnncíp10s ax10maticamente superiores. Por isso, runda que antiquadas, as normas do Código Penal têm sido paulatmamente adaptadas, pelos tribunais, à prática forense. respeitados os preceitos constituc10nais. Após a publicação da…

de seus autores e não a do Ministério da Justiça CARTA DE APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL No marco dos cinco anos do Projeto Pensando o Direito, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) traz a público novas pesquisas sobre temas de grande impacto público e social, buscando contribuir para a construção de um sistema normativo mais próximo da realidade e das necessidades da população brasileira. Esta publicação consolida os resultados das pesquisas…

atual. por Luiz Edson Fachin. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 179-180. 4 Ibidem, p. 180-181. 5 PEREIRA, 2003, p. 138-139. Luciano Penteado entende que, ainda que no direito brasileiro a usucapião extinga direitos reais eventualmente instituídos sobre o bem anteriormente, é imprescindível a citação pessoal dos seus titulares, assim como do proprietário da coisa, para exercício da ampla defesa e do contraditório. (Direito das coisas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed.…

previdência social considere: I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele. II. Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo…

direito subjetivo 49 3 Objeto 50 II O DIREITO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO PÚBLICO 52 1 Direito público e direito privado 52 2 Regime jurídico de direito público e de direito privado 55 I I I A EXPANSÃO DO DIREITO PÚBLICO E DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O DIREITO PRIVADO 57 I V ESPAÇO PÚBLICO E ESPAÇO PRIVADO. EVOLUÇÃO DA DICOTOMIA. UM DRAM A BRASILEIRO * 59 1 Origens da distinção 59 2 O desaparecimento do espaço público: Império Romano e sistema feudal 62 63 3 A…

observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o…