Parecer Diretrizes

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Federação de Arte-Educadores do Brasil–FAEB UF: DF ASSUNTO: Solicitação de retificação do termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística” pela designação: “Arte, com base na formação específica plena em uma das linguagens: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro”. RELATOR: Neroaldo Pontes de Azevedo PROCESSO N.º:

Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e…

anos de idade. O Conselho Nacional de Educação, cumprindo suas funções normativas e de supervisão e atividade permanente (LDB 9.394/96, Art. 9º, Par. 1º), vem elaborando diretrizes orientações, que devem ser observadas pelos sistemas de ensino, para a reorganização do Ensino Fundamental de Nove Anos. Dentre as principais Diretrizes estão: Visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração. A matrícula das crianças de seis…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X …

LDB nº. 9394/96 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, do Conselho Nacional de Educação. No Brasil, depois de estabelecidas as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/96 - LDB), muita discussão em torno do sentido da EJA se configurou, na qual se destaca o Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB nº. 11/2000), elaborado pelo conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury, que se ocupa das diretrizes da EJA. O referido Parecer destaca…

São Paulo, Escola Americana (atualmente Colégio Mackenzie), particular. 1896-Criação do 1º Jardim de Infância Público em São Paulo, escola Normal Caetano de Campos. 1961-Criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional do Brasil LDB nº4. 024. 1971-Implantação e atualização da 1ª Lei de Diretrizes e Bases da Educação Infantil do Brasil, Lei nº 5.692/71. Crianças com idade inferior a 7 anos receberão educação conveniente. Na perspectiva explicitada por Kramer, especialistas da Educação

parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em crime de…

regulamentação do Decreto 45.415, de 18/10/04, que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO: - a necessidade de organizar os Serviços de Educação Especial do Sistema Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes desta Secretaria: a…

foi elaborada com base no parecer CNE/CEB n° 11/2000 destacando alguns pontos que julgo necessário a tarefa do presente. O objetivo aqui foi focar mais em conceitos, características, funções, noções referentes à EJA. Ou seja, algo que esteja associado mais a configuração deste setor educacional. Sendo assim o documento selecionado teve um peso maior na minha escolha pelo fato de ser a expressão institucionalizada da temática que estou abordando. Pela análise do Parecer pode-se dizer…

correspondem a 12% da população em idade escolar O Marechal Deodoro da Fonseca proclama a República. · D. Pedro II e sua família embarca para a Europa.  1961: Criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional do Brasil LDB nº4. 024.  1971; Implantação e atualização da 1ª Lei de diretrizes e bases da Educação Infantil do Brasil, Lei nº 5.692/71. Crianças com idade inferior a 7 anos (ou seja de 0 a 6 anos) receberão educação conveniente. Na perspectiva…