Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: TITULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages - PDDT - LAGES é o instrumento estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no…

privativo dos bens públicos por particulares................................................... 104 BLOCO VII: INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA ....................................................................... 107 Aula 21: Desapropriação ............................................................................................................ 108 Aula 22: Servidão administrativa…

de interferência estatal em áreas públicas, o provimento jurisdicional ensejado que é a imissão de posse ao ente público, não é concedido e o processo perdura por vários anos até a resolução do mérito, diferentemente do que ocorre em ações de desapropriação (rito sumário), cuja imissão daposse é prévia, desde que cumpridos os requisitos do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 5º da Lei Complementar n.º 76 / 93. Noprimeiro capítulo demonstra-se a importância a nível territorial do…

discutir suas necessidades, participando da elaboração de parte do Orçamento Público municipal. A prática do Orçamento Participativo tem proporcionado um conhecimento mais profundo sobre a realidade da população e da cidade, influenciando positivamente a gestão pública municipal. Participação Fazer a sua parte; Contribuir com a realização de alguma coisa; Fazer parte; Poder opinar e decidir; Dar sugestões; Fazer a sua parte em conjunto a outras pessoas. Porque é importante…

................................................................................ 56 23.2 Avaliação de Glebas Organizáveis ...................................................................................................... 57 23.3 Avaliação de Terrenos Urbanos (Lotes) ............................................................................................... 57 23.4 Depreciação .................................................................................................................

TÍTULO III - DOS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER. CAPÍTULO I - DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS CAPÍTULO IV - DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS E EMOLUMENTOS, E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. CAPÍTULO V - DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS INDIRETOS AOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE CAPÍTULO VI - DAS INDENIZAÇÕES. CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Estrutura…

Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo (índice) Preâmbulo Título I - Dos Princípios Fundamentais Título II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III - Da Autonomia e competência Título IV - Da Organização Municipal Título V - Da Tributação e do Orçamento Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira Título VII - Da Ordem Social Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. § 3º - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais Municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região. § 4º - O oficial do registro de imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a…

Teoria do desvio de poder – também chamada de desvio da finalidade, se aplica ao elemento finalidade do ato administrativo, efeito mediato que o ato produz. Exemplo: o prefeito de uma cidade toma posse, e o primeiro ato a ser tomado por ele é de desapropriação de um imóvel de seu inimigo. A finalidade é prejudicar o seu inimigo, e não em prol da coletividade, há um desvio de poder, de finalidade. Uma vez identificado um vicio no elemento da finalidade, essa teoria diz que a administração…