Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

........ 186 ANEXO B.12 – IS-11 – Programa de Proteção à Flora e à Fauna ................................. 194 ANEXO B.13 – IS-12 – Programa de Transporte de Produtos Perigosos....................... 216 ANEXO B.14 – IS-13 – Programa de Desapropriação.................................................... 238 ANEXO B.15 – IS-14 – Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda. 254 ANEXO B.16 – IS-15 – Programa de Apoio às Comunidades Indígenas ....................... 271 ANEXO B.17

Modesto , Farias, Valdez Adriani. Função social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhista. - Brasília: Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, 2005. 56 p. : 29x21cm. - (Série Debate Nead, 2). [Parecer técnico] 1. Reforma agrária. 2. Direito agrário. 3. Desapropriação de terras. 4. Preservação ambiental. 5. Economia rural. I. Pinto Júnior, Joaquim Modesto. II. Farias, Valdez Adriani. III. Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Sustentável. IV.Série.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo reunir conhecimentos sobre os terrenos de marinha , são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar . São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da…

LOTEAMENTOS URBANOS LOTEAMENTOS PENDENTES DE REGISTRO E/OU APROVAÇÃO LOTEAMENTO REGULAR LOTEAMENTO IRREGULAR LOTEAMENTO CLANDESTINO CONCEITOS INICIAIS GLEBA – É a área que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento. LOTE – É o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos no plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. LOTEAMENTO – É a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com…

natureza criminal, contábil, trabalhista e outras que necessitem de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas e fatos. A instalação de uma Perícia Judicial poderá ser provocada por uma das partes interessadas ou no entendimento do Juízo, em caso de o processo não apresentar elementos suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo. O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicas…

elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existira o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o principio da exclusividade, pois entende-se que o direito de propriedade e um são e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiros, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntario (arts. 1.314 e ss.) e necessário ou…

wordpress.com – 1) História da propriedade no Brasil Tratado de Tordesilhas: assinado em 07.06.1494 no povoado de Castela pela Castela de Espanha e Portugal que estabeleceu limites territoriais com relação a esse novo mundo. O Tratado dividia a parte de cada país, e por isso e começou a descoberta de vários países, inclusive o Brasil. Os problemas atuais já eram problemas antigos. O regime sesmarial começa com a lei de 26.06.1375, essa foi a primeira lei das sesmarias, que…

INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO INTEGRANTE DO PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SUAS NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Fica instituído o Código de Urbanismo, integrante do Plano Diretor Físico do Município de João Pessoa, consubstanciado nas disposições, nos objetivos…

legislador adotou outro critério, o da localização do imóvel. Assim, o artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar no 5.172/66) refere-se a imóvel rural por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Este entendimento sofreu modificações posteriores, e a Lei 5.868/72, reafirmou o critério da destinação independente da localização do imóvel, como critério para a definição do tipo de imposto. Assim, o ITR seria cobrado de…

integral ou de uso sustentável), feito através do plano de manejo. Por exemplo: Em determinadas áreas protegidas não é permitido o uso de agrotóxico. Classificação das Unidades de Conservação: *Domínio Público – Ex: Parque Nacional (pode haver desapropriação) ou Domínio Privado – Ex: Reserva Particular do Patrimônio Nacional (RPPN). *Proteção Integral - (Preservação/ não pode ser utilizada) ou de Uso Sustentável - (usar com cuidado). * De uso direto: no caso do uso sustentável/…