Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

LOCALIZADA NA RODOVIA 4º ANEL VIARIO EM FRENTE À DISTRIBUIDORA DAG FORTALEZA – CEARÁ. Janeiro de 2014 APRESENTAÇÃO 2 APRESENTAÇÃO Este documento consiste no Plano de Recuperação Ambiental de um terreno localizado no Bairro Pedras, no Distrito de Messejana, município de Fortaleza, Estado do Ceará. A área a ser recuperada situa-se na Rodovia 4º Anel Viário, Vazio – Área A, em frente à Distribuidora DAG, distando 1.500,00 metros do trevo da BR 116. Este documento é…

legalidade da determinação da referida devolução, ou, subsidiariamente, a compensação com os danos sofridos pela ...................... em razão da quebra do princípio da confiança legítima, conforme reconhecido pela própria Procuradoria do Estado em seu parecer quando do andamento do processo administrativo de Tomada de Contas. 6. Adequadamente, portanto, o juízo a quo deferiu o pedido liminar, que acabou ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento, o qual merece ser…

Sindicato dos Corretores de Imóveis é o Sindimóveis. Normalmente os Sindimóveis funcionam a nível es­tadual, mas podem ser de nível municipal ou a nível region­al. O Sindicato representa a classe de corretores em suas demandas junto à sociedade, município, estado, sindicatos patronais e organismos reguladores da profissão, tais como o CRECI e o COFECI. O Sin­dimóveis tem eleição a cada 03 (três) anos e todos os associados podem votar e serem votados conforme o estatuto da entidade.…

na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela muito mais urgente por parte do Estado e é por isso que o possuidor pode contar com os “interditos possessórios” para a defesa da sua situação de fato. Neste particular, o autor Silvio Rodrigues ensina que: Não se pode compreender o conceito de posse sem analisar…

permissão de uso para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas públicas) III) quanto ao objeto: a) ato de império – aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado, impondo obrigações de ordem unilateral ex. desapropriação b) ato de gestão – aqueles praticados pela Administração sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado, a administração se afasta de suas prerrogativas…

Manual de Direito Administrativo IX X XI XII • Carvalho Filho 1 .2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8 1 .5 Ofícios, 1 38 1 .6 Pareceres, 1 3 9 1 . 7 Certidões, Atestados e Declarações, 1 4 1 1 . 8 Despachos, 1 42 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 1 42 2 . 1 Licença, 1 42 2.2 Permissão, 1 44 2.3 Autorização, 1 46 2.4 Admissão, 1 48 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 148…

urbanísticas e edilícias. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO - ACÚMULO DE ENTULHO E LIXO -USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CARACTERIZADO -CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - FECHAMENTO DO TERRENO QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Demonstrado nos autos o uso anormal da propriedade pelo requerido,consubstanciado na manutenção de terreno baldio sem o necessário fechamento, possibilitando o acúmulo…

necessidade. Necessidades e serviços A necessidade delimita o serviço. Assim existem dois tipos de necessidades, quais sejam: Particular: São aquelas necessidades com as quais o Estado não possui nenhuma relação. Como por exemplo, a limpeza do terreno, serviço médico particular a determinada pessoa ou ainda a um grupo que tem necessidade próprias. Coletivas: A administração em geral só atende esse tipo de necessidades, uma vez que não tem dinheiro suficiente para abranger também as…

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Estatuto da Cidade : Direito 34.711.4 (81) (094) 2. Estatuto da Cidade : Brasil : Direito 34:711.4 (81) (094) Data de fechamento da edição: 2-1-2008 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. OBRAS DO…

LEI COMPLEMENTAR No 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1o - O Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete é o instrumento básico orientador e normativo dos…