Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

desaplicá-lo, no todo ou, se possível, apenas na parte incompatível, como para invalidar os efeitos que vulnerarem a norma principiológica), destacando-se a eficácia dirimente e a eficácia impediente: - eficácia dirimente consiste em suprimir a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio; - eficácia impediente ou redutora consiste em impedir em parte ou em condicionar a produção de…

abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes")”) teremos mera transformação de área rural para urbana, caso em que não constituirá loteamento e dispensará o registro especial. O Município deverá atestar a alteração da destinação e o cadastramento para pagamento de IPTU. O imóvel deverá ser objeto de retificação na forma do artigo 213 da LRP, para inserção de medidas de perímetro e de tudo o mais necessário a se…

diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO Art. 1º. Esta Lei aprova a revisão da Lei nº. 7.482, de 20 de julho de 1998, que estabeleceu o Plano Diretor do Município de Londrina, que passa a ser denominado Plano

por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a) obras,…

prisma da ocupação Eliana Silva. Serão verificados aspectos conjunturais que culminam com a necessidade das famílias de ocuparem espaços públicos e privados e as respostas do município para esse fato. 1) INTRODUÇÃO Apesar do intenso processo de urbanização ocorrido no Brasil nas ultimas décadas, sabe-se que grande parte da sociedade não participou de forma igualitária da distribuição de terras e ao acesso á moradia digna e segura. O que se vê hoje são habitações precárias em…

desmatamento teve inicio com a chegada dos europeus, que aqui chegaram para trabalhar na agricultura, foram destinadas a eles, as terras com florestas. Como não havia comércio para os produtos florestais na época, e eles precisavam plantar grande parte da riqueza florestal nativa foi queimada ou muito mal aproveitada. Quando, no começo deste século, surgiram as primeiras serrarias, a abundância florestas era tanta, que os preços pagos não motivavam os produtores a continuar a atividade…

(corrente exclusivista, inclusivista e mista) 7 2 Tratamento dado aos bens públicos pelo código civil vigente 8 2.1 Domínio Público 9 2.2 Bens Públicos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município 10 2.2.1 Classificação quanto à titularidade, disposição e disponibilidade 11 2.3 Atributos 12 2.3.1 Requisitos para alienação dos Bens Públicos 13 2.4 Formas de Uso 14 2.5 Concessão, permissão e autorização 15…

bens públicos PATRIMÔNIO PÚBLICO - Alienação de bens públicos por particulares - Bens do patrimônio público RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Evolução - A responsabilidade objetiva - Relações Jurídicas - Danos INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - Desapropriação AGENTE PÚBLICO - Cargo público - Alterações Emenda 19 - Estabilidade - Acumulação - Aposentadoria - Sistema Remuneratório 3 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO…

nos termos seguintes: LXXIII -- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da suculência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras…

prédios, lotes ou áreas contíguas, se assim o requerer o titular, sejam unificados sob matrícula única, formando um só todo, distinto das unidades que o compuseram, individuado na área maior, provocando o cancelamento das matrículas de cada uma das partes originais. Ou, ao contrário, pode ensejar desmembramento, limitado, no caso de áreas rurais, pelas restrições modulares da legislação agrária. O aspecto individuador da matrícula se reforça com o adjetivo própria”. Cada e própria são…