Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

pagamento de R$ 200.000,00 pelo terreno. A indenização foi paga integralmente em títulos da dívida agrária, incluindo todas as construções e benfeitorias, em fevereiro de 2012. Ocorre que o bem não foi utilizado pelo ente estatal para nenhuma finalidade, até então. Robson procura o seu escritório de advocacia em março de 2013 pretendendo anular o ato de www.cers.com.br 1 OAB 2ª FASE – XII EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho desapropriação efetivado com o…

Revolução Francesa. - os bens públicos passaram a ser pertencentes ao Estado d) Direito Brasileiro - primeira classificação – Código Civil de 1916. - Código Civil de 2002 – Capítulos “Dos bens públicos” – arts. 98 a 103 – não inovou na parte dos bens, mas deu um corpo mais coletivo aos bens públicos. O CC passou por um processo de constitucionalização, ao contrário do de 1916. Não há mais a separação estanque entre público e privado, pois o que se decide na esfera pública…

atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$ 186.289,70 referente ao ISS sobre operação de leasing. Ação judicial 075.03.010073-3 (ano de 2003) ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS pareceres emitidos pela Procuradoria em 2013 e 612 pareceres emitidos até 09 de junho de 2014.  2.040 memorandos…

As limitações são genéricas e decorrem da lei. As limitações traçam contornos. Ex: função social, bem comum, etc. As restrições são especificas e podem decorrer da lei, de atos adm. Ou de contrato entre as partes. Ex: recuo frontal da edificação. (a restrição mais grave é a desapropriação e a menos grave é a servidão). As restrições podem ser de direito privado e de direito publico. Todos os direitos reais de garantia, assim como os direitos de uso e gozo sobre coisa alheia são restrições de

que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser…

nos apresentam projetos de sonho e outras ainda porque nos desafiam a construí-los. A todos os educadores desde o iniciar da minha infância com suas ações e observações, ao meu orientador Wilson Shoji Iyomasa que me deixou honrada em dedicar parte do seu tempo no aprimoramento e a reflexão sobre o papel de um técnico. Obrigada por sua dedicação e incentivo. AGRADECIMENTOS A Deus em primeiro lugar por me dar à coragem de recomeçar e ter essa oportunidade. A todas as…

132 (no inciso II fazer remissão Vide art. 138 e no inciso III fazer remissão Vide art. 139); Arts. 141 e 142; Arts. 144 e 145; Arts. 147, 148 e 149; Arts. 153 e 156; Arts. 161, 163, § único; Arts. 167 e 174. 2. Desapropriação / Intervenção na Propriedade (VERDE) 1) Decreto-lei 3.365/41. Aqui marcar os seguintes artigos: Arts. 4º, 5º, 6º, 7º; Art. 10 (fazer remissão Vide art. 3º lei 4.132/62); Art. 10, § único (fazer remissão Vide à súmula…

Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem sua escolha. B) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação. C) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente licitação, na modalidade de concorrência. D) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser,…

Conhecida como Passagem do M assiambú..........................................3.1 iii LIS TA DE AN EXOS Anexo 5.01-A - Análise da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC sobre o “Parecer Jurídico do Projeto de Demarcação do Parque Estadual da S erra do Tabuleiro” Anexo 5.01-B - Resposta ao Parecer Jurídico apresentado pela Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC Anexo 5.02 - Resumo das Alternativas Propostas iv 1 - INTRODUÇÃO 1 – INTRODUÇÃO O…

uso da propriedade, sem retirá-la do seu dono, bem assim intervenções em que o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro (desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e