Parecer De União E Casamento Homoafetivo

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Barra Mansa 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa como requisito parcial para a obtenção do título de…

perceber que este era o Código de uma época de discriminação por não considerar apto para ser pai ou mãe pessoas que não atendessem essas determinações legais e religiosas como homens e mulheres que viviam como companheiros, e igualmente casais homoafetivos, também de pessoas solteiras. Dentro da legislação, esses brasileiros eram considerados incapazes e não podiam assumir a paternidade e a maternidade. A ação de adotar estabelecida pelo Código Civil de 1916 tinha caráter revogável,…

e têm relevância fundamental para o direito que visa o controle social e eficaz da conduta humana. Só que essas regras morais e costumes mudam com a evolução humana. Exemplo: Casamento homoafetivos. Antigamente, isto jamais seria admitido pelas regras morais a época, contudo, hoje a constituição federal permite tal união. Medicina legal É o emprego de conhecimentos médico cirúrgicos com o objetivo de constituir prova quando o homem em si é o objeto dela. A medicina legal facilita a…

Convenção coletiva: sindicato dos empregados com o sindicato dos empregadores. O empregador não pode exigir teste de gravidez, se pedir, multa de 10 x o maior salario da empresa. Licença para mãe adotante é de 120 dias da guarda judicial. Casal homoafetivo: 1 dos dois, a escolha do casal, terá a licença. Se a mãe falece durante o parto, o pai tem direito ao restante da licença. Salvo, se a criança tb falecer. Se a mãe sobreviver, ela termina a licença. Adicional de transferência:…

ao alcançarem a adolescência resolvem conhecer e estabelecer contato com o pai “doador”, o que gera conflitos internos na família, tais como, considerações sobre as posições familiares e, no desenrolar da trama, uma traição. As mães apresentam uma união estável de longa data, habitam a mesma residência há mais de 10 anos. Nick, interpretada por Annette Bening, é médica e tem emprego fixo, mantêm sozinha a economia da casa, aparentemente. Gosta de um bom vinho, tem cabelos curtos e…

espaços democráticos e de controle social e o repúdio é evidenciado através de campanhas e redes sociais entre outros. O que se é observa é a relevância com a temática da violência, sejam ela contra animais, contra idosos, crianças, adolescentes, homoafetivos, negros, deficientes e mulheres. Identificamos, através das falas das famílias que chegavam para o atendimento que alguns atores do Sistema de Garantia de Direitos possuíam certa falta de compreensão a respeito da temática da…

comparado e da visão da psicanálise em relação ao tema. Percebe-se que, principalmente após o julgamento do STF em maio de 2011, reconhecendo o direito à União Estável como forma de efetivação da família homoafetiva, nasce também para essa entidade familiar o novo direito de adotar um filho conjuntamente. Para se falar sobre a adoção por casais homoafetivos é preciso reconhecer visibilidade para as novas relações, para os laços sociais e para as configurações familiares na…

4.6) Lei Maria da Penha ............................................................................. 36 4.7) Estatuto das famílias .......................................................................... 38 5) A BUSCA PELO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOSSEXUAL ....... 39 5.1) Países precursores do reconhecimento ........................................... 40 5.2) Um olhar sobre o preconceito ........................................................... 40 6) ADOÇÃO POR CASAIS…

Barros, Fischer & Associados • Co-autor do livro “Salário-de-Contribuição – A base de Cálculo das Empresas e dos Segurados”, Editora JusPodivm; • Co-autor do “Guia Prático da Previdência Social”, Editora JusPodivm; • Co-autor do “Manual do Direito Homoafetivo”, Editora Saraiva; • Co-autor dos “Revisaços” para Procurado do Estado, Procurador do Município, Magistratura Federal, Defensoria Pública Estadual, e INSS, Edições JusPodivm; • Coordenador e co-autor do livro “Leituras…

CAMILA CALONEGO DONINI MARIANE PICCININ BARBIERI HOMOSSEXUALIDADE E SUAS VERTENTES – A UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL E NO MUNDO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Sob a orientação da professora Ila Bittencourt. São Paulo 2010 Banca Examinadora