Parecer De Divorcio Litigioso

................. .................................................................. . 1 0 9 O que é e sua im portância.................................................................................................................109 Partes do parecer................................................................................................................................... 110 E x e r c íc io s .............................................................................................

legitimados listados no art. 20.º do CIRE, ou seja, os credores, o MP ou os responsáveis legais. Em relação aos credores existem divergências jurisprudenciais pelo que certa jurisprudência considera que só existirá legitimidade se o crédito não for litigioso, outra que só existirá se o crédito estiver vencido enquanto que noutras decisões considera-se que não pode estar vencido, existindo mesmo quem defenda que se o montante que o credor reclama for pequeno em relação à totalidade…

extrema, extrema injustiça. A justiça exagerada se transforma em injustiça. Excesso de direito, excesso de injustiça. Axioma jurídico que nos adverte contra a aplicação muito rigorosa da lei, que pode dar margem a grandes injustiças. Embora possa parecer paradoxal, Cícero, orador romano, chamava a atenção dos magistrados para que examinassem com cuidado os casos, a fim de que um excessivo rigor não tornasse a decisão injusta. summus,a,um ‘exagerado’; iūs, iūris (n) ‘justiça’; iniūria,…

pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o argumento de um arrazoado ou a sentença que absolve ou condena. O dicionário não determina os motivos de um parecer, não liberta o réu ou apregoa os valores de uma tese, pois o dicionário se diferencia desses valores. Sim, o valor de um dicionário possui outra motivação, sua raiz percorre, fecunda e freqüenta outras terras. Mas o dicionário não é a…

que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o argumento de um arrazoado ou a sentença que absolve ou condena. O dicionário não determina os motivos de um parecer, não liberta o réu ou apregoa os valores de uma tese, pois o dicionário se diferencia desses valores. Sim, o valor de um dicionário possui outra motivação, sua raiz percorre, fecunda e freqüenta outras terras. Mas o dicionário não é…

com insufilme nas janelas, cujo dono certamente deveria ter se mudado, agora, para um Golf Course Place qualquer da vida. E, como um homem que escalava todo fim de semana e nadava na piscina da universidade todas as manhãs bem cedo, desde o divórcio, ele estava moreno de sol, não muito mais claro que alguns dos homens que o encararam por alguns momentos, ao passar, em ruas que ele percorreu durante um tempo como se tivesse um destino. As escolas estavam fechadas por causa do feriado, como

“amici” que o auxiliasse em suas explicações. Os juízes, chamados arcontes, interrogavam as testemunhas e colhiam as provas, chamando posteriormente as partes a exporem oralmente suas pretensões no caso. Daí surgiu os “Oratores” que auxiliavam os litigiosos com suas exposições orais perante o juiz. Esses sim podem ser considerados os primeiros ‘advogados’. Era lei em Atenas que nenhum orador poderia cobrar honorários ou ter qualquer tipo de ganho na defesa de uma causa de outra pessoa.…

entendimento do STJ é no sentido de que, a partir da Constituição de 1988 e especialmente a partir do novo Código Civil, já não mais prevalece, em nenhuma hipótese, o foro privilegiado da mulher, previsto no art. 100 do CPC, para as ações de separação e divórcio. 62 - (MPE MT 2004) Em relação à competência, julgue os itens seguintes. (01) É da primeira instância a competência para processar e julgar ação civil pública, ainda quando venha a questionar ato praticado por autoridade…

aos das varas privativas de família, que, nos saques de contas individuais do FGTS e de cotas do Programa PIS/PASEP, em caso de falecimento do titular, sejam obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 6.858/80. Art. 36. Decretada a separação ou o divórcio, o juiz determinará a sua averbação, no registro civil das pessoas naturais e, em havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados, entregando-se o mandado à parte ou ao seu representante, para que providencie o seu…

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS…