Parecer De Divorcio Litigioso

fruto de inconformismo da mãe, ao tomar conhecimento de uma ação | |revisional de alimentos, na qual o pai pretendia reduzir o valor. A defesa afirmou que, a despeito da maioridade do filho, o | |pai continua a pagar pensão até hoje. Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso do pai. "Não cabe | |ao Judiciário condenar alguém ao pagamento de indenização por desamor", afirmou. | |

terá que analisar qual era a lei aplicável ao caso, materialmente, e se de acordo com tal lei a convenção de arbitragem celebrada era válida ou não. Para tanto, as partes deverão fazer prova da legislação estrangeira e, se for o caso, apresentando pareceres com a indicação da forma correta de aplicação dos ditames legais. Caso não se mencione a lei aplicável, deverá ser considerada a lei do país em que a sentença arbitral que se pretende homologar foi proferida. 4. O árbitro e o…

processos em que o exigir o interesse público (aqui tem-se um caso de interpretação de conceito vago, devendo o juiz avaliar caso a caso, concretamente considerado) e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divorcio, alimento e guarda de menores que, em ultima ratiotambém seriam casos em que o interesse público autorizaria o segredo de justiça38. Segundo esse princípio, os atos processuais são suscetíveis de serem conhecidos,…

conceito de família, no qual, só poderia haver a prática sexual para a procriação. O foco esdrúxulo de tudo isso, como no caso da mulher ser estéril ou não ser mais virgem, seria devolvida para sua família e requerida a anulação do casamento, pois o divórcio no Brasil foi instituído em 1988: já se o homem fosse estéril, permitia-se que a esposa procriasse com seu 15 irmão ou com um homem de sua família para assim haver a reprodução e a perpetuação da espécie. Para uma maior…

litígio (objeto ou ponto litigioso) que o sujeito titular do direito de ação, que se julgue prejudicado ou ameaçado de o ser, leva ao processo, por meio da ação, e para o qual pede a tutela jurisdicional do Estado. CONCEITO DE PROCESSO 8 - Dissemos que a lide se forma no momento em que uma pretensão de direito material a um bem juridicamente protegido se choca com igual pretensão, sobre o mesmo bem, em sentido oposto, e que a parte litigiosa dessa dissensão (ponto litigioso) é…

jurisdição. E, como essa atividade se exerce através do processo, pode-se conceituar este como método ou instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para fazer cumprir preceito jurídico (vontade da lei) válidas para os casos concretos litigiosos que lhes são apresentados para solução. O processo surgiu com a arbitragem obrigatória. A jurisdição só depois, no sentido como a entendemos atualmente. RESUMO ESQUEMÁTICO A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. – A…

pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e Sustentabilidade na Construção Civil”, realizado na cidade de Manaus/AM, no dia 11 de abril de 2012.. Considerando as justificativas apresentadas e com fundamento no Parecer nº 0834/2012 da Consultoria Jurídica deste Tribunal de Justiça decido o seguinte: DESPAChO Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo Administrativo nrº 0005790-59.2012.8.22.0000 Comunicante: Christian Carla de Almeida…

estas devem manter-se sempre as mesmas, SALVO as substituições permitidas por lei, como na sucessão processual causa mortis (onde há, na verdade, extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao morto) ou inter vivos (quando o objeto litigioso é alienado ou cedido, podendo o adquirente substituir o alienante se a outra parte concordar; do contrário, ele figurará com seu assistente litisconsorcial – art. 42, caputi e §§1º e 2º). O fundamento da estabilização do processo,…

aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do…

critério claro para identificar o ato jurídico como processual. Como anota REDENTI, são atos processuais civis aqueles que dão vida ao processo, e com os quais este se desenvolve e se encerra ou conclui, observando que embora tal delimitação possa parecer tautológica, suscita a discussão sobre uma série de problemas, tais como: quais são estes atos; quais as características constantes do tipo e da categoria; quais as variáveis abstratas e concretas pelas quais se diversificam suas …