Parecer De Direito Penal

Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais Órgãos da execução penal são os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizado, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades etc. cada qual na sua função, os órgãos da execução penal tutelam o fiel cumprimento da pena, de acordo com a sentença condenatória e com os parâmetros legais. Parece-nos, entretanto, que, dentre esses…

........... 91 12. PARA FAZER CONTATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL................ 97 . 13. BIBLIOGRAFIA............................................. 102 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os juristas e estudiosos do Direito reconhecem o Ministério Público brasileiro como a mais avançada instituição do gênero no mundo, graças à amplitude das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição de 1988 e à maneira como foi estruturado. Essa…

atribuições desses profissionais. Tais atribuições são determinadas pelo Manual do Assistente Social e pelas Portarias expedidas pelo Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná – DEPEN4. Sendo essas normativas que norteiam as práticas de tratamento penal nas unidades penais do referido estado. Tais diretrizes fundamentam-se na Lei de Execução Penal – LEP5, bem como no Estatuto Penitenciário desse estado. Utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e…

- Ação Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal. - Ação originária Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF. - Ação penal É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção. - Ação penal pública É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. - Ação rescisória É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não

►NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL Art. 574 e segts. Do CPP. No lecionar de Tourinho Filho, a palavra RECURSO vem do vocábulo latino RECURSOS, que significa ‘corrida para trás’; ‘ caminho para’; ‘voltar’, ‘volta’. O autor ainda ensina que o termo RECURSOS deriva do verbo RECURRO, e suas derivações: RECURRIS, RECURRI, RECURSUM, RECURRERE – que se traduz por ‘voltar correndo’. Então, tem-se a ideia de que, quando se recorre, o que se pretende é traçar um…

TAVARES DA SILVA “TRABALHO EXTRA-CLASSE” PAU DOS FERROS 2012 EVANDO TAVARES DA SILVA “TRABALHO EXTRA-CLASSE” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I, com finalidade avaliativa. PAU DOS FERROS 2012 QUESTÕES 1 – Crie um exemplo de extraterritorialidade condicionada. R.: Assassinato de um jovem residente na cidade de…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PARTICIPANTES: Jamille Souza Jorge RA: 6619341361 Keila Silva de Oliveira RA: 6260212527 Valnei Gomes da Silva RA: 6445310926 Domingos Neto RA: 6658422817 TEORIA GERAL DA PENA PROF. Marcello Carraro TEORIA GERAL DA PENA (Etapa 2) Pedro Henrique, vem, respeitosamente, requerer a progressao para o regime aberto, pelos fatos e fundamentos a seguir . Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais…

Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados1. SOUZA2. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S3. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e

TGP - TEMA 1 Fundamentos de Direito Processual e Direito Material Toda vez que se está em juízo litigando, na verdade existem duas relações jurídicas em debate: 1. relação de direito material (a qual aconteceu no “mundo dos fatos” / conteúdo) 2. relação de direito processual (a qual está em discussão perante o Judiciário / forma) Quando há um conflito entre duas pessoas (mas ainda não no Judiciário), o direito dá a solução, em abstrato, pelo direito material. De seu turno, quando o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar) Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal) 038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva) 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na…