Parecer De Direito Penal

VASCONCELOS DE ARAÚJO CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE HERMÊNEUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDIDA, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROFESSOR NADSON GUTEMBERG. Faculdade Maurício de Nassau NATAL – 13/11/2012 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO...............................p.3 2-PROBLEMA DA PESQUISA.........p.3 2.1-…

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO - 5º E 6º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO SEMESTRAL – 2° 2014 ETAPAS 1 E 2 Outubro/2014 Direito Processual Penal I ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Esta atividade é importante para que você identifique os princípios processuais penais que são mais relevantes no direito pátrio, sendo oportuno ressaltar que eles serão utilizados para sempre no decorrer de sua

a oferta de um caminho intermediário para enfrentamento da criminalidade juvenil, quando as outras PECs pregam a redução drástica da maioridade penal como única saída. “Emito o presente parecer, aprovando a proposta referida (PEC 33/2012), por considerar que ela dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um…

JUIZA DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO: PROCESSO N.º: 0078198-55.2013.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ALEX MARTINS DOS SANTOS. DELITO: Artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003 e Art. 180 do Código Penal c/c Artigo 69 do Estatuto Penal Repressivo. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Recebido hoje com vistas ao Ministério Público, segue manifestação; M.M.ª Juíza; Refere-se o presente parecer a…

PARECER JURÍDICO (DEFESA) ENDEREÇAMENTO Ilustríssimo Senhor Drº Carlos Garutti EMENTA Direito Penal ( código penal artigos, 25, 23 do C.P, 188 do C.C; legitima defesa). Transtorno Mental Bipolar (artigo 26 do C.P, artigo 149 do C.P.P, paragrafo 2º). Entrevista Drauzio Varella, (transtorno bipolar). Doutrina (Carlos Bisotti). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se do caso B, onde o mesmo atira acidentalmente em D, que atravessa a fronteira (Brasil/Paraguai) onde foi atropelado por um automóvel e…

obre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Traço comum apenasNo caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta. a. Não poderá apreciar essa proposta, por

CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A IMPORTÂNCIA DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO (BRASIL: 1940-2007) MÁRCIA SANTA RITA DA SILVA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2007 MÁRCIA SANTA RITA DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO (BRASIL: 1940-2007)

regime semi-aberto, nos autos de Processo de Execução Penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, e que tramita neste Juízo, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folhas , interpor, no quinquídio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, ex vi, do artigo 197 da Lei de Execução Penal, sob o rito previsto pelo artigo 581, et alii, do Código de Processo Penal, requerendo para tanto; I- O recebimento…

Onde atua o Psicólogo Jurídico? O psicólogo especialista em Psicologia Jurídica atua no âmbito da Justiça, colaborando no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência, centrando sua atuação na orientação do dado psicológico repassado não só para os juristas como também aos indivíduos que carecem de tal intervenção, para possibilitar a avaliação das características de personalidade e fornecer subsídios ao processo judicial. Além de…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Recurso em Sentido Estrito JOÃO BEZERRA FILHO, já qualificado no caderno processual, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão,…