Parecer De Contrato De Locação

Exoneração da fiança No que diz respeito à exoneração da fiança, primeiramente, deve-se analisar se o contrato foi assinado por tempo determinado ou indeterminado, pois no primeiro caso a fiança se extingue no momento em que se dá por encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal

denúncia vazia 1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação, que é espécie de contrato,…

1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação, que é espécie de contrato, verifica-se o mesmo fenômeno

DIREITO CIVIL IV- ETAPA 03 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil, abordaremos tópicos essenciais ao seu entendimento, estando os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao desenvolver…

vem parar nas dependências de uma imobiliária, principalmente se esta for a mediadora do processo de locação. Muitas vezes locador e locatário confundem o “Princípio da autonomia da vontade”, bifurcando informações e conduzindo o processo para a tomada de formas incoerentes diante do verdadeiro fato da locação, o que se comprova no grau de conhecimento e consciência de cada um sobre o contrato. Portanto, a justificativa de desenvolvimento deste estudo está em se procurar saber,…

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. a) A afirmação acima é verdadeira ou falsa? Justifique. Verdadeira. Uma vez que existe o vínculo jurídico pode-se pressupor a existência de um contrato, ainda que verbal, se assim não fosse, seria uma invasão. b) O que se entende por contrato? Entende-se por contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e…

Parecer Técnico AÇÃO: COBRANÇA/CÍVEL . Nº. XXXXXXX/2009 AUTOR: HHHHHHHHHHH. REU: YYYYYYYYYYYYY. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Na ação, a parte autora pleiteou o recebimento de alugueres vencidos e não pagos a partir de Janeiro de 2009. O contrato de locação de imóvel constituído pela Chácara n. 8 xxxxxxx foi firmado no dia 22/04/2004. Por outro lado, o réu informa que a planilha ofertada pelo locador, apresentou-se eivada de vícios, com parcelas de multa inseridas, não havendo…

Parecer nº 01 Interessado: Felix Assunto: Solicitação de Parecer sobre a Lei da Arbitragem – 9.307/96 no contrato de adesão, cláusula compromissoria. 01 - Relatorio Trata-se de consulta formulada por Felix, que solicita parecer sobre esclarecimento de ter ou não obrigatoriedade de seguir os ditames arbitrais estipulados pela Corte nos termos de legislação especiel competente. Felix realizou junto à empresa Imobiliaria Viver Bem Ltda., um contrato de locação de um imovel residencial

para o cumprimento deste, o doador pode notificar judicialmente o donatário, assinalando-lhe prazo razoável para seu cumprimento. Dispositivos no Código Civil: CAPÍTULO IV Da Doação Seção I Disposições Gerais Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do…

ETAPA 1 Aula tema: Contrato de locação de coisas. PASSO 1 Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na doação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debater entre os membros do grupo quais seriam as respostas para as seguintes questões: Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a…