Parecer Contabil Sobre Empresa Falida

condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que o processo se desenvolva validamente de modo a permitir uma decisão sobre o mérito. Os requisitos necessários para o nascimento de uma ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados pressupostos processuais. Ambos estão previstos no art. 267, IV (pressupostos processuais) e VI…

7 Elementos da Empresa, o Empresário 12 Nome Empresarial 18 Denominação Social 20 Passos para Abertura de Empresa 24 Sociedade Simples 25 Abertura da Empresa

total ou parcialmente público". (DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 11. ed. Atlas. São Paulo, 1999). 4. "Saber quando e porque uma atividade é considerada serviço público remete ao plano da concepção política dominante, ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. É o plano da escolha política, que pode estar fixada na Constituição do país, na lei e na tradição. A Constituição pátria considera como serviços públicos p.ex.: o transporte coletivo, no art.30,V; serviços…

malversación de activos, son fraudes que se abordan de manera más eficaz por el canal de denuncias, los controles internos y el compliance; ocurrencia de fraudes en las "declaraciones financieros", por lo general vinculados al alto escalon de las empresas, se perciben con mayor precisión mediante una auditoría externa. Palabras clave: Sistema de control interno (ICS). Fraude corporativo. Comité de auditoria. Compliance. Canales de denuncias. ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v. 11,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE TRABALHO 1. AUTOCOMPOSIÇÃO 1. Comissões de Conciliação Prévia EMPRESAS GRUPO DE EMPRESAS SINDICAL INTER-SINDICAL 2. REGRAS: 1) Mínimo de dois membros e no máximo de 10 membros; 2) Titulares e suplementes terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos…

o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se…

Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas atividades. A Previdência Social também é responsável pelo salário-maternidade nos 120 dias de licença-gestante das trabalhadoras. Contribuição social das empresas, Empregados e Autônomos Contribuições dos Trabalhadores e Autônomos O trabalhador que contribui para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pela instituição por meio do…

estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura “panorâmica” da página, facilitando a fixação dos principais conceitos. O realce colorido recai sobre os termos que o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto; ■ recursos gráficos: esquemas, tabelas e gráficos favorecem a assimilação e a memorização dos principais temas; ■ questões resolvidas: ao final de cada capítulo,…

O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar­se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa…

Administração Pública e os agentes públicos a realizam não como detentores de um direito, mas como gestores de interesses alheios. Assim, aquele que gere interesse de outrem deve prestar contas de suas atividades, sofre permanente fiscalização sobre o que faz e como faz. Dentro dessa perspectiva, a Constituição estabelece que os Poderes sejam independentes e harmônicos entre si, de modo que se verifica a aplicação da teoria dos freios e contrapesos (check and balance). Isto é, um…