Parecer Concreto

CASO 05 QUESTÃO ENVOLVENDO PRECATÓRIOS À vista de repercussão do famigerado “Escândalo dos Precatórios”, farta e estrepitosamente divulgado pela imprensa, o Presidente, no senado, na CPI dos precatórios, pede-lhe que emita parecer, à luz do art. 100 da Constituição Federal e do art. 33 e Parágrafo Único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADTC, para esclarecimento do seguinte: Nome do Consultor Jurídico do Senado Federal: MANUEL…

aquela entidade a ilegalidade abstracta de liquidação, prevista no artº 204º, nº 1, alínea a) do CPPT, a oposição tem de conduzir à absolvição da instância do recorrido por erro na forma do processo, já que, estando em causa a eventual ilegalidade em concreto da liquidação, teria de ser deduzida impugnação judicial. III - E, decorrido que está o prazo para dedução de impugnação, nem sequer é legalmente admissível a convolação da oposição para o meio processual correcto. | | | |…

Parecer Ementa NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FURTADO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. Relatório O parecer se designa pela solicitação requerida pelo Sr. Pedro, sendo este lesado por ter adquirido do Sr. Roberto um veículo VW gol, ano /modelo 2009, placa XX000, pelo valor equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pelos fatos expostos pelo Sr. Pedro, é sabido que o veículo no dia 18 de janeiro

partir de 1960, após ter expirado a licença de patente, o método Franki entrou para domínio público. CONCEITUAÇÃO DA TÉCNICA Este tipo de estaca moldada "in loco" é obtida pela introdução de material granular ou concreto através de golpes de um pilão. Devido ao seu processo executivo, deve-se levar em conta condições de vizinhança e peculiaridades do local. Os diâmetros usuais são 300, 350, 400, 450, 500, 520, 600, e 700mm. As profundidades podem atingir até 30m

acordo com esse entendimento. No caso concreto o acusado Caio conforme sentença de fls.48 e 49 possui Retardo mental, se enquadrando nos termos do artigo retro mencionado, tendo inclusive o Ministério Público requerido sua absolvição em memoriais apresentado as fls.52. Nos termos do artigo 386, VI, deverá o Acusado ser absolvido em decorrência de sua inimputabilidade haja vista seu estado de retardo mental, tendo inclusive como já mencionado parecer favorável da Promotoria. b)…

sendo o caso concreto solucionado através do precedente jurisprudencial. Por fim, cabe salientar que o Direito Romano decaiu justamente com o empobrecimento da jurisprudência, no momento em que as obras jurídicas passam a ser simples compilações, no Período Pós Clássico – que vai até a morte de Justiniano. D) O que foi a Compilação de Justiniano e qual a sua importância para o Ocidente? No período em que Justiniano toma posse do poder, resolve reunir todas as normas, editos, pareceres e…

PARECER 01/2013 ASSUNTO: LEI DA INFORMAÇÃO. TAXA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Administração, solicita a esta consultoria parecer jurídico sobre a possibilidade da cobrança de taxa de emolumentos pelo fornecimento de informações, requisitadas com fundamento na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, em virtude de entendimentos divergentes apresentados pelos procuradores municipais. É a síntese do necessário. Opino: Segundo

jurídico, pelo contrário, não tem nenhum caso de que partir, mas procura determinar o sentido da lei na medida em que coloca construtivamente a totalidade do âmbito de aplicação da lei diante dos olhos. Somente no conjunto dessas aplicações torna-se concreto o sentido de uma lei." Para o jurista, segundo Gadamer, a compreensão histórica é um meio para se chegar a um fim. Se o historiador do direito tem que enfrentar culturas jurídicas passadas no seu trabalho de interpretação da lei…

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROFª GISELLE QUEIROZ ATIVIDADE AV1 Leia o caso concreto e, em seguida, faça o que se pede. Amanda Correia, de 6 anos de idade, matriculada na Escola Primeiros Sonhos, cursava o primeiro ano do Ensino Fundamental, quando, em 1º de agosto de 2008, foi realizada atividade recreativa durante o horário das aulas, dirigida pela professora “Tia Mariah”. A proposta era desenvolver habilidade motora e promover socialização entre os…

INSTITUIÇÃO: CEINF SÃO JOSÉ ASSUNTO: Visita à instituição em referência para observar as condições de armazenamento dos gêneros alimentícios, o preparo e distribuição da merenda escolar. CONSELHO CMAE RELATOR (A) Conselheira MARCIA APARECIDA DE CASTRO PARECER N. ? COMISSÃO de fiscalização do armazenamento, preparo e distribuição da merenda escolar nas escolas públicas e Superintendência de Abastecimento Alimentar – SUALI. APROVADO EM ? No dia 29de…