Parecer Conclusivo

previstas no art. 71 e incisos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as…

opinando sobre sua adequação à realidade local; Acompanhar a execução físico-financeira do programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade. O Conselho de Alimentação Escolar, após análise da prestação de contas e registro em ata, emitirá o parecer conclusivo da execução do PNAE e o encaminhará ao FNDE, até o dia 28 de fevereiro do mesmo ano, juntamente com o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-financeira do PNAE, acompanhado do extrato bancário da conta única e…

indicar médico do trabalho coordenador em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho. 7.3.1.1.3. Por determinação do Delegado Regional do Trabalho, com base no parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas previstas no item 7.3.1.1 e subitens anteriores poderão ter a obrigatoriedade de…

especializado da Diretoria de Ensino e de profissionais da área da saúde. Art. 4º - Caberá aos Conselhos de Classe/Ciclo/Série/Termo, ao final de cada ano letivo, aprovar relatório circunstanciado de avaliação, elaborado por professor da área, contendo parecer conclusivo sobre a situação escolar dos alunos atendidos pelos diferentes serviços de apoio especializado, acompanhado das fichas de observação periódica e contínua, em conformidade com os Anexos I, II e III desta resolução. Art.…

velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, ou balanços a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Art. 6º Os…

desta Resolução; II – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo; III – analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online; IV – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos…

.......................................................................134 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 - Vincula as análises das solicitações de importação de vegetais geneticamente modificados destinados a liberação planejada no meio ambiente ao parecer favorável dos revisores da referida proposta...................................................................................140 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 - Normas sobre Classificação dos Experimentos com Vegetais Geneticamente…

ritos previstos no Código do Processo Civil. O assistente técnico, profissional legalmente habilitado, indicado e contratado pela parte para orienta-la, assistir os trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico PERÍCIA AMBIENTAL O prazo para nomeação do assistente técnico é de 5 dias após o despacho do Juiz . O assistente técnico poderá ser impedido de atuar nos autos , por suspeição ou por impedimento se nomeação. O…

cadastrados. Medidas de Prevenção e Proteção: Não é evidenciada necessidade de medidas de prevenção e proteção coletiva e/ou individual em função dos níveis de pressão sonora observados no empreendimento e ou influenciado por este. Parecer Técnico Conclusivo: Os níveis de Ruído obtidos (NPS) durante o horário noturno e durante a jornada normal de trabalho, assim como, a variação observada entre eles < que 10 dB (A), são inferiores aos limites de tolerância e ao nível…

escolas; • Visitar as escolas ao longo do ano e verificar in loco a qualidade da merenda servida; • Acompanhar o processo licitatório para a compra de alimentos; • Receber e analisar a prestação de contas preparada pela EE e emitir parecer conclusivo que deverá ser encaminhado ao FNDE com a aprovação ou não das contas. A Prefeitura ou o Estado tem obrigação de apoiar o trabalho do CAE, fornecendo: local apropriado para reuniões, transporte para realizar visitas às escolas,…