Parecer Administrativo Desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO → conceito: é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente…

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2ª Avaliação – UDF Prof. Sergimar Martins de Araújo 1. Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a…

realização da licitação enquanto procedimento público. Com efeito, a monografia, a par dos aspectos formais, trará à baila a discussão de diversos aspectos polêmicos que envolvem a utilização de tal modalidade licitatória, colacionando, inclusive, pareceres que demonstram o entendimento prevalescente da Procuradoria Geral do Estado nos mais diversos aspectos que se desdobram das discussões que deságuam da matéria. Palavras-chave: Aquisição, Licitação, Estado de Direito, bens e…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

(Pós-Graduação) Professor da UCAM – Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação) Professor-palestrante da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Membro do IDAERJ – Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro Membro do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros Membro do IADP – Instituto Ibero-Americano de Direito Público Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro…

alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Dá-se à causa o valor ... Termos em que pede deferimento local, data __________ nome e OAB Endereço do escritório dos advogados para intimação... 3 - PADRÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (Prof. Rafael Bernardo) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Seção Judiciária de ..., ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ..., ou Excelentíssimo…

extrajudicialmente; Processo: AC 00003925920104058100 / AC - Apelação Cível – 558289 Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Órgão Julgador: TRF5 – Terceira Turma Publicação: 08/07/2013 Decisão: Unânime PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR ENTE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus…

§§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra modalidade compulsória de aquisição do bem? Explique, justifique e cite, no mínimo, duas posições doutrinárias antagônicas. A aquisição da propriedade imóvel é regida pelo Código Civil de 2002 no Título III, Capítulo II pelo registro do título aquisitivo no registro de imóveis, usucapião e acessão. O Art. 1.228 §4 e §5 trata de uma modalidade de desapropriação judicial indireta especial, a qual considera relevante

§§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra modalidade compulsória de aquisição do bem? Explique, justifique e cite, no mínimo, duas posições doutrinárias antagônicas. A aquisição da propriedade imóvel é regida pelo Código Civil de 2002 no Título III, Capítulo II pelo registro do título aquisitivo no registro de imóveis, usucapião e acessão. O Art. 1.228 §4 e §5 trata de uma modalidade de desapropriação judicial indireta especial, a qual considera relevante

...........28 - Seção III – Dos Orçamentos..........................................................................................................................30 - Capítulo VI – Dos Atos Municipais, dos Contratos Públicos e do Processo Administrativo.........................32 - Seção I – Dos Atos Municipais.......................................................................................................................32 - Sub-Seção I – Disposições Gerais..........................