Parceria Público Privada Direito Economico

DE CIÊNCIAS ECONOMICAS DA BAHIA - FACCEBA Diretor Fundador: Prof. José Augusto Guimarães CONTRATO DE GESTÃO: UMA PARCERIA ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DA BAHIA CELIA MARLY DE OLIVEIRA SALVADOR 2006 CÉLIA MARLY DE OLIVEIRA CONTRATO DE GESTÃO: UMA PARCERIA ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DA BAHIA. SALVADOR 200 6.1 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos meus familiares e amigos…

A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DAS CIDADES: A REVITALIZAÇÃO DA REGIÃO PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Monteiro da Silva1 RESUMO Este artigo analisa as conexões entre o público e o privado, no contexto particular do chamado “terceiro setor” e sua repercussão para a área educacional. Ao lado de outros atores, representados por organizações da sociedade civil, as organizações não-governamentais (ONGs) têm ganho cada vez mais visibilidade e despertado o interesse sob diferentes perspectivas. No Brasil, o tema da articulação entre o público e o privado, na área da educação, tem se…

uma obrigação de um órgão público ou representativo de prestar contas a seus representativos ou instancias controladoras, podemos dizer que pode ser conhecida também como responsabilização. É um conceito de uma esfera ética com vários significados, sendo que usado frequentemente em circunstancias, detonam a responsabilidade social, as obrigações, prestações de contas e a imputabilidade. Accountability se considera um aspecto central de governança tanto na esfera privada quanto na…

funções na gestão de programas sociais, transferindo ao mercado essa tarefa. Esse enfrentamento entre o local e o global suscitou a necessidade de haver um desenvolvimento endógeno (de baixo para cima). O termo “desenvolvimento” inclui o aspecto econômico e social, trabalhando com as diferentes visões de sociedade (ocidentais, orientais, indígenas...). É importante observar que o conceito de local ainda está em construção. Local não é necessariamente igual a município. Pode ser…

de um conjunto de lucrativas operações imobiliárias?. Elas poderão ser utilizadas de fato para engendrar “melhorias sociais” e “valorização ambiental” como reza o Estatuto da cidade? Elas constituem essa excepcional fonte de recursos para um poder público falido como apregoam alguns? As virtudes e as mazelas atribuídas a esse instrumento urbanístico dependem de sua formulação técnica? Tentaremos verificar as inovações contidas nesse instrumento, analisando o porquê da sua grande…

Interação 11 4.2 - Aspectos X Impactos Ambientais 13 4.2.1 - Aspecto Ambiental 13 4.2.2 - Impacto Ambiental 14 4.3 - Gestão Ambiental 15 5 - DESAFIOS DA OPERACIONALIDADE DO PROGRAMA AMBIENTAÇÃO 15 6 - AGENTES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS 24 6.1 - Relações entre as iniciativas pública e privada 25 6.2 - Requisitos legais e normativos pré existentes 31 7 - ESTIMATIVAS DE CONSUMOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE RESÍDUOS 43 7.1. Histórico de buscas de informações e contatos 43 …

1) SERVIÇOS PÚBLICOS Dois setores de atuação: domínio econômico (arts. 170 a 174 CF) e serviço público (arts. 175 e 176 CF) Domínio econômico: campo próprio dos particulares, Estado atuando como agente normativo e regulador Exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe…

pode representar uma alternativa eficiente para a ampliação significativa do território nacional destinado à preservação e conservação do meio ambiente. INTRODUÇÃO Se é certo dizer que o Estado democrático de Direito assume o compromisso de assegurar um desenvolvimento econômico igualitário, ou seja, que permita a superação das desigualdades sociais, promovendo uma democracia, não somente política, mas também social e, sobretudo, econômica, deixar que o Estado assuma, sozinho, a…

estabelecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais por razão de interesse social ou especifico; II - regularizar às condições legais os assentamentos informais preexistentes; III - garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. § 1o. Os parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente poderão ser regularizados com base em lei especifica que contenha no…