Paralelo Entre As Constituições De 1934 E 1937

função e sempre se valeu da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei. Em 1934, com a criação de uma nova Constituição, introduziu-se a classificação da despesa em fixa e variável, dando ao Poder Executivo a competência de elaborar o orçamento e cabendo ao Legislativo a votação da proposta. Contudo, no regime ditatorial de Getúlio Vargas em 1937 o Executivo assumiu as atribuições de elaboração e aprovação do Orçamento. Durante anos discutiu-se a…

................................ 1.2.5.2. A Constituição de 1891..................................................................................... l .2.5.3. A Constituição Outorgada de 1934.................................................................. l .2.5.4. A Constituição Decretada de 1937................................................................... 1.2.5.5. A Constituição de 1946..................................................................................... l .2

andi­ no ou indígena). Questões foram inseridas. Capítulo 2 - o capítulo foi revisto, tendo sido acrescentado texto em relação 2013 foram inseridas. Capítulo 3 - o texto foi revisto, atualizado e ampliado em conteúdo. Trouxe­ ao histórico das Constituições. Questões de mos as críticas ao "pan-principiologismo" e a realidade de uma inegável "Supremo­ cracia" a ser analisada e, em certos casos, contida. Analisamos as mais recentes ju­ risprudências do STF. Fizemos interessante quadro…

presença dos partidos na literatura política e jurídica — 7. Os partidos políticos como realidade sociológica: sua ausência dos textos constitucionais — 8. Os partidos políticos como realidade jurídica: tendência contemporânea para inseri-los nas Constituições — 9. As modalidades de partidos: partidos pessoais e partidos reais (Hume), partidos de patronagem e partidos ideológicos (Weber), partidos de opinião e partidos de massas (Burdeau), partidos do movimento e partidos da…

que se estabelecem a partir de sua titularidade, exercício e aproveitamento econômico com a produção agrícola, sem falar da atividade rural e das relações entre os que trabalham no campo e os donos das terras”.27 Da mesma forma, ao longo das Constituições brasileiras, outorgadas ou promulgadas, o que se viu foi um processo evolutivo gradual, na medida em que, na Constituição do Império do Brasil de 1824, a propriedade era entendida da seguinte maneira: Art. 179 – XXII. E'garantido…

fundamentação teórica foi pesquisa bibliográfica: sobre a origem, história e características do sistema municipal brasileiro, principalmente suas atribuições e grau de autonomia dos municípios em cada momento histórico na legislação brasileira (Constituições); sobre os aspectos conceituais dos Indicadores Sociais, em que, deixando de figurar apenas nos diagnósticos e relatórios governamentais, para se constituírem numa ferramenta da discussão político-social da sociedade…

defesa social da pessoa e surgiu o que podemos chamar de constitucionalismo social, passando a ser acrescentado nas constituições de alguns países preceitos relativos a defesa social da pessoa e de seus direitos fundamentais sendo que algumas se referiam ao trabalho ( MARTINS, 2006, p. 8). As mudanças se iniciaram de forma infraconstitucional, sem alterações formais no texto das constituições. Vejamos o que José Adércio Leite Sampaio diz a respeito do pioneiro a adotar a…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto,…

desenvolvimento e a efetiva consagração dos direitos fundamentais, sejam eles decorrentes de tratados internacionais1 ou não, deve fazer, necessariamente, uma breve alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana, conteúdo mínimo a ser garantido pelas Constituições voltadas à realização do Estado Democrático de Direito. Posto isto, alguns breves apontamentos sobre a atual noção de dignidade da pessoa humana devem aqui ser repisados, sob pena de desvirtuar, ou até mesmo de…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao…