Paragrafo Intitulado

atestado médico, e ainda diminuídos nos período proporcional de férias que lhe seria devido. Por todo o exposto, é claro que há falta de valoração dos serviços prestados pelos empregados domésticos, mesmo com as novas mudanças trazidas pelo artigo 7º, parágrafo único da CF/88, acrescentado pela EC. 72/2013. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da Supressão do Intervalo para Repouso e Alimentação A Reclamante laborava para o Reclamado de segunda a sexta-feira das 7 (sete) horas e 30…

compiladores completou-se em dois anos. O Código era destinado a substituir o Gregoriano, o Hermogeniano, as constituições particulares e o Código Teodosiano de 438. Em 7 de abril de 529, com a constituição Summa rei publicae, o imperador publica o código, intitulado Nouus Iustinianus Codex (Código Novo de Justiniano), e estabelece que entraria em vigor em 16 de abril daquele ano. Essa primeira obra não chegou até nós pois foi substituída por outra, já em 534. Assim, ficou conhecido por…

Tributário, destacava que para a ocorrência da interrupção da prescrição era necessária a citação pessoal do devedor: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que…

caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. Isto lemos no Código Civil Brasileiro de 2002: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, porsua natureza, risco para os direitos de outrem1. A…

ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Foi uma inovação desta lei que, em seu artigo terceiro, gerou grande debate no mundo jurídico. 5.1 Correntes sobre a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica No livro intitulado Crimes Ambientais, os Juristas Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel afirmam…

poder político em um determinado país politicamente organizado e/ou Estado, em que se faz presente e/ou necessário como objeto de mudança e/ou transformação social. Porém, segundo R. Michels, em seu livro publicado pela Universidade de Brasília intitulado "Sociologia dos Partidos Políticos", no Brasl esses partidos estão sempre sociologicamente ligados a uma ideologia, porém, nem sempre essa ideologia é pragmática e/ou sociologicamente exequível ou viável, pois muitas vezes carece de…

7 2.2 Subtítulo do capítulo 7 CRONOGRAMA 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO A introdução deve permitir ao leitor ter uma idéia geral sobre o cenário em que a pesquisa se insere. Uma estratégia interessante é redigir, nos primeiros parágrafos, os temas mais gerais para então, aos poucos, chegar ao tema principal. Objetivos da Pesquisa (Problema – em forma de pergunta) Na introdução deve ficar claro o problema a ser investigado, os objetivos da pesquisa e sua…

OBJETIVOS (GERAL E ESPECÌFICOS) – Parte de um projeto de pesquisa científica, na qual estão especificadas as finalidades principais e secundárias do mesmo. Redigido com o verbo no infinitivo, de forma clara e compreensível, normalmente em um único parágrafo. O objetivo geral será a síntese do que se pretende alcançar, e os objetivos específicos explicitarão os detalhes e serão um desdobramento do objetivo geral. Estes últimos devem ser composto por mais de 2 itens. 2.4 JUSTIFICATIVA -…

reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido pode-se fazer um outro, para a mesma autoridade, e intitulado “pedido de reconsideração”. Caso este seja, também, indeferido, pode-se fazer um outro requerimento à instância administrativa superior, denominando “recurso”. O requerimento só contém dois parágrafos. O primeiro terá um só período, com a identidade completa do peticionário , inclusive a profissão, residência e domicílio,…

uma face da folha; Distribuir o texto, evitando que o título das seções seja digitado em final de página e os textos respectivos na página seguinte; Margem superior a 3 cm; Margem inferior a 2 cm; Margem direita a 2 cm; Margem esquerda a 3 cm; Parágrafos: formatar a primeira linha por 1,25 cm; (padrão Word) primeira letra em maiúsculo e as outras em minúsculo; Espaçamento entre linhas: 1,5; Texto em formato: justificado; Tipo de letra: Arial ou Times New Roman; Tamanho de letra:…