Paragrafo Intitulado

ALCANÇADO PELAS SEGUINTES IMPLANTAÇÕES: I) SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – ART. 518, PARÁGRAFO 1º DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006); II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006); III) SÚMULA VINCULANTE: ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006 I) A chamada “súmula impeditiva de recursos” introduzida no parágrafo 1º do artigo 518 do CPC ainda vigente pela Lei 11.276/2006 foi…

disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969. Parágrafo único. “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dos estabelecimentos oficiais de 1º e 2º graus”. Com a instauração da Ditadura Militar, continuou a ser realizado o ensino religioso nas escolas públicas que já vinha sendo praticado desde a Constituição de 1934. A nova Constituição de 1988 diz no artigo 210, parágrafo primeiro: "O ensino religioso, de matrícula…

os assegurados no art. 5º e seus incisos. Já os direitos individuais implícitos são aqueles admitidos pela Constituição cujo reconhecimento decorre de interpretação do texto Constitucional. Essa abrangência evidencia-se pela leitura do art. 5º, parágrafo 2º, que reconhece a existência de outros direitos individuais "decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Ocorre que constantemente…

é apresentado o texto: Os imperadores romanos: loucos ou cruéis e para ilustração, a cena do filme Quo Vadis, onde o imperador Nero, tido como responsável pelo incêndio de Roma, canta, enquanto Petronius e o soldado Tigellinus observam. No parágrafo intitulado O Declínio do Império Romano, o autor começa nos informando que a partir do século III d.C., o referido império começou enfrentar uma séria crise econômica e política. No texto fica evidenciado que a principal característica da…

OCORREU EM CURITIBA EM 1972,PARANA ENCONTROU UM TRABALHO PIONEIRO TRATANDO DA IMPORTANCIA DA PRESENÇA DE CONTEUDOSO SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE AUDITORIA DE ALFREDO VIEIRA,ADVOGADO DA COMPANHIA TELEFONICA DE PERNAMBUCO(CTP),INTITULADO: "DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE SEGURANÇA,HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL." EM 1986 ESCREVENDO PARA O PROGRAMA INTERNACIONAL PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕESE MEIO AMBIENTE DO…

juízo deprecado a encaminha a um terceiro juízo, que seja competente e indicado para cumpri-la. A lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, prevê que a carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico (parágrafo 3° do art. 202). DA CITAÇÃO A citação é um dos atos de maior importância no processo civil. Como resultado do exercício do direito de ação. A citação está deve se dirigir ao réu, pra acolher ou rejeitar as pretensões do autor,…

consequências de seu uso. Por fim, na última seção, apresentamos as considerações finais. 2 CONFIGURAÇÕES INICIAIS O primeiro passo é configurar a página, a fonte, as margens e os parágrafos: Tamanho do papel: A-4; Tamanho da fonte: 12; Tipo de fonte: Arial; Margens: 3 cm superior, 3 cm esquerda, 2 cm direita e 3 cm inferior; Parágrafo: 1,25 ; Espaço entre linhas: 1,5 cm; O texto deve estar “Justificado” (exceto o título e o nome do autor/aluno). 3 FONTE A fonte deve ser na cor…

O controverso parágrafo XIII do Discurso de Metafísica foi tema de intensa correspondência entre Leibniz e Arnauld, que realizou severas objeções ao pensamento de Leibniz, principalmente à noção de substância que Leibniz busca reabilitar do filósofos “antigos”. Neste parágrafo, Leibniz apresenta argumentos de como a noção de uma substância não inviabiliza a ação livre e, consequentemente, vê-se em que se fundamenta o que Leibniz chama de uma ação livre. É interessante como Leibniz busca…

trabalho pretende apresentar a elaboração de uma sequência didática capaz de promover as competências necessárias à leitura e escrita. Para a realização desta sequência, será utilizado o material Escrevendo o futuro - Olimpíada da Língua Portuguesa, intitulado A ocasião faz o escritor. Embora este material apresente oficinas direcionadas aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio, será adaptado para possibilitar seu uso no 6º ano. A sequência didática será…

onde a figurado devedor é primordial para o próprio cumprimento da obrigação: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Um exemplo de interessado é o fiador. Interessado pode-se dizer que são aqueles que seriam de alguma forma…