Paragrafo Com Declaração Inicial

ferem o princípio da autonomia dos entes federativos pois foi a própria CF estabeleceu as regras de competência dos entes. A maioria das dúvidas foram sanadas, com a edição da súmula vinculante nº 8, que estabelece: “ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", artigos estes que modificavam o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública Federal, em prejuízo do

o que se extingue é o direito e, consequentemente, a ação. Tal instituto pode ser suscitado por intermédio de ação, hipótese na qual o titular do direito ignora o decurso do prazo e exercita o direito, razão pela qual o interessado pleiteará a declaração da decadência; também é passível de ser alegada por exceção, quando o titular exercita seu direito demandando uma ação, e o interessado requererá a decadência. O prazo extintivo decadencial inicia-se a partir do momento em que o direito nasce. O

suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. Art. 5o…

anexadas a inicial, trata-se de débitos de PIS lançados de oficio com datas de vencimento em 1989 até 1993. O débito fora constituído em 09/09/2003 e a inscrição através da certidão de divida ativa se deu em 29 de dezembro de 2003, caracterizando assim a decadência do crédito tributário. Já foram ventiladas, no âmbito deste Tribunal Superior, três correntes sobre o início do prazo prescricional nestes casos. Segundo elas, tal prazo passaria a fluir: (i) a partir da entrega da…

reunir as ideias e escrever três tópicos frasais diferentes com as seguintes indicações estruturais: declaração inicial, interrogação e alusão histórica sobre o tema abordado no vídeo On ou Off, de que lado você está?, disponível no endereço: http://www.youtube.com/watch?v=RadIP53qXhU Inicialmente, é importante discriminar cada tipo de tópico frasal criado em itens como se fosse o plano do parágrafo. Depois você vai desenvolver apenas um deles, de maneira completa, com argumentos que…

FACAPE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRISTIELI SANTOS PEREIRA DE SOUZA ÉRICA OLIVEIRA GALVÃO FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS DIPJ - Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica PETROLINA 2014 CRISTIELI SANTOS PEREIRA DE SOUZA ÉRICA OLIVEIRA GALVÃO FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS DIPJ - Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências…

Quando pensamos na estrutura de um parágrafo devemos considerar que: I – O parágrafo deve ser sempre curto e objetivo. II – Não é possível estabelecer uma regra única para a constituição do parágrafo. III – A coesão e a coerência não participam diretamente da constituição do parágrafo por referir-se a outro tópico gramatical. IV – Tanto o estilo, a intenção do autor como o gênero do texto podem interferir nas características de um parágrafo. V – O parágrafo deve, em geral, possuir…

fins de reforma agrária. Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II – a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende,…

reunir as ideias e escrever três tópicos frasais diferentes com as seguintes indicações estruturais: declaração inicial, interrogação e alusão histórica sobre o tema abordado no vídeo On ou Off, de que lado você está?, disponível no endereço: http://www.youtube.com/watch?v=RadIP53qXhU Inicialmente, é importante discriminar cada tipo de tópico frasal criado em itens como se fosse o plano do parágrafo. Depois você vai desenvolver apenas um deles, de maneira completa, com argumentos que…

fora regularmente constituído por meio de declaração do contribuinte. E, considerando-se que o lançamento do tributo se deu por homologação, é necessário delimitar o termo inicial do prazo prescricional para a sua cobrança, qual seja, a data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de lançamento por homologação, se dá quando da entrega da declaração pelo contribuinte, contando-se…