Paragrafo Com Declaração Inicial

Constitucionalidade A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993, com alteração da redação do artigo 102, I, “a”, e acréscimo do parágrafo 2º do artigo 102, bem como do parágrafo 4º ao artigo 103, tendo sido regulamentado o seu processo e julgamento pela Lei nº 9868/99. Busca- se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Indaga-se: mas toda lei não…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são conhecidos quando inexiste a omissão apontada. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada. ED, 11052/2000, DES.ERNANI VIEIRA DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 03/05/2000, Data da publicação no DJE 07/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE…

- Ser acadêmico do curso de direito, regularmente matriculado e estagiar em escritório ou instituição credenciada pela OAB. * Documentação Necessária: - Xerox autenticada da declaração da Faculdade ou Universidade, onde conste o número de créditos e o semestre que está cursando; declaração do local em que está estagiando; xerox autenticada do Título de Eleitor e do Ticket de votação; xerox autenticada de comprovação militar; xerox autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

Pergunta 1 0,1 em 0,1 pontos Observe o parágrafo a seguir e assinale a alternativa que corresponde ao tópico frasal: “E se a Segunda Guerra Mundial não tivesse acontecido? Isso poderia mudar asuavida mais do que parece. Vamos nos concentrar só no que poderia acontecer com o nosso país. Para começar, o Brasil e a Argentina poderiam ter se unido em torno de uma paixão em comum: o fascismo.Ocoronel argentino Juan Domingo Perón estenderia o tapete vermelho aos nazistas logo após tomar o…

1 - O que são Embargos de Declaração? 1.1 - Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. *Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar

originais que em copiadores. II- O ARTIGO 942, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Para propor ação de usucapião, ordinário, extraordinário, constitucional, deve o A., na inicial, pedir a citação "pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo". Nasce, portanto, desse dispositivo a necessidade de o A. indicar, na inicial, o titular de domínio do imóvel usucapiendo e, em conseqüência, todos os Cartórios do Brasil têm sido solicitados, diariamente, a fornecer certidões a…

O PARÁGRAFO-CHAVE: 18 FORMAS PARA COMEÇAR UM TEXTO Antonio Carlo Viana Ana Valença Denise Porto Cardoso Sônia Maria Machado Ao escrever seu primeiro parágrafo, você pode fazê-lo de forma criativa. Ele deve atrair a atenção do leitor. Por isso, evite os lugares-comuns como: atualmente, hoje em dia, desde épocas remotas, o mundo de hoje, a cada dia que passa no mundo em que vivemos, na atualidade. Listamos aqui dezoito formas de começar um texto. Elas vão das mais simples às mais…

ESTRUTURAÇÃO DOS PARÁGRAFOS  Conceituação de parágrafo (Parágrafo-padrão) O parágrafo-padrão é uma unidade de composição cons¬tituída por um ou mais de um período, em que se desenvolve determinada ideia central, ou nuclear, a que se agregam outras, secundárias, intimamente relacionadas pelo sentido e logicamente decorrentes dela. O parágrafo é indicado por um afastamento da margem esquerda da folha. Ele facilita ao escritor a tarefa de isolar e depois ajustar convenientemente as ideias

11: CONCEITUAÇÃO DE PARÁGRAFO Distingue-se parágrafo de frase (expressão de uma ideia, que pode ser apenas uma palavra, ou mais), oração (sujeito + predicado, ou simplesmente predicado) e período (oração ou conjunto de orações que expressam um sentido completo). O parágrafo, normalmente, compõe-se de uma seqüência de frases, orações e períodos, pormenorizando e aumentando a compreensão de uma idéia, mediante a especificação de suas partes. Tente identificar, no parágrafo abaixo,…

judiciária gratuita, nos seguintes termos: “Vistos. Não tendo a parte autora, apresentado comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda, conforme determinado a fls. 33/36, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais), no prazo de sessenta (60) dias, conforme dispõe a Lei nº 11.608, 29/12/2003, Capítulo II, artigo 4º, inciso I, sob pena de…