Paradigmas Das Penas

artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio | |indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do | |seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário | |contratual das comissões paga "por fora" e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dos descansos semanais | |remunerados (E. 27 do…

propõe reclamação trabalhista em face de SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA; alega vínculo de emprego de 19.11.2002 a 20.06.2008; exerceu a função de preparador de alimentos; auferiu último salário de R$ 1.900,13 mensais; realizava função idêntica a do paradigma indicado, porém, auferia salário inferior; sofreu acidente de trabalho em partida de futebol promovida pelo empregador, no entanto, a CAT não foi emitida; dispensa foi arbitrária, visto que possuía garantia de emprego acidentária até…

inciso II, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Logicamente a capitulação acima enquadra a petição da demandante como totalmente inepta, visto que quando formula pedido de equiparação salarial, não oferece o empregado paradigma, conforme pede o artigo 461da CLT, tornando-se impossível a conclusão face a falta de valor de referência. DOS FATOS A autora alega ter prestado serviço como secretária à reclamada até ser dispensada sem motivos. Dois meses…

Sueli. Não deixe de conferir. Que você tenha momentos agradáveis de leitura ! Em estudos anteriores, realizados a partir das orientações de estudo, e por meio da leitura sugerida em nossa primeira aula virtual, discutimos os conceitos de paradigma e de visão de mundo. Tivemos a oportunidade de refletir sobre as representações da realidade que podem ser compartilhadas em cada época e em cada cultura. Pensando assim, e pensando também no papel do professor, no ser professor, é…

o estado desordenado do sistema carcerário constitui-se mais um dos efeitos da falência dos paradigmas da modernidade. A prisão serve tão somente para deportar do meio social aqueles indivíduos que representam um risco à sociedade. (…) Ela exclui do ângulo de visibilidade as mazelas sociais, mas não recupera o infrator e não contribui para diminuir as práticas criminosas.” (Maria Angélica Dassi – “A pena de prisão e a realidade carcerária brasileira: uma análise crítica” – Disponível…

promovedor do processo de acumulação de capital, servindo ao escravismo e à prática de colonização dos povos não-europeus. A burguesia chegou ao poder clamando pela contenção do poder punitivo, uma vez que eles se estabeleceram como ordem dominante esse paradigma se inverteu e, agora, com base no positivismo, a expansão e a legitimação do poder punitivo passou a ser o centro da nova ordem. Essa nova ordem foi interiorizada pelos povos que mais eram atacados por ela; o nosso país até hoje…

criminosa se os mecanismos de controle social estiverem dispostos a assim classificá-la. A teoria do labeling approach é uma corrente de pensamentos que serviu como transição do paradigma etiológico-determinista para a Moderna Criminologia Crítica. Ressalta-se que o paradigma da reação social deslocou a atenção da ciência criminal da pessoa do criminoso e das causas do crime, para questionar quem é definido criminoso, porque tal definição e que efeitos surgem da…

Inquisição.'' 1.2. O paradigma da intolerância: o modelo jurídico inquisitorial 4/5 ''No entanto, fundamental observar que sempre houve, e sempre haverá, um determinado saber sobre o crime e a criminalidade, ou seja,cada estrutura de pensamento político elabora formas de compreensão sobre o desvio, o delito, o juízo e a pena. Percebe Zaffaroni que cada ‘- jusnaturalismo’ histórico tuvo su criminología, o sea, su sistema de ideas acerca de lo que se debe ser el delito y la pena; toda…

a reunião ordenada de princípios, segundo os quais deve ser conduzida a luta da ordem jurídica contra o crime, ou o conjunto sistemático de princípios baseados na investigação científica das causas do crime e conseqüências da pena, segundo as quais o Estado, por meio da pena ou mecanismos a ela análogos, deve conduzir a luta contra o crime. A política criminal é uma forma de instrumento que busca evitar comportamentos delituosos e dirimir situações criminógenas através da adoção de…

Tema 114 - Agravamento da pena por reincidência. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 453000 Há Repercussão? Sim Ver descrição [+] Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988. [-] Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processo Relacionado Recursos Resultados da busca Data Andamento…