Para Ihering O Estado Pune As Pessoas

1 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Juliana Vianna Guimarães Rio de Janeiro 2013 2 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. 3 JULIANA VIANNA GUIMARÃES ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS…

AUTOMOTOR Monografia apresentada ao programa de pós graduação latu sensu em Gestão, Educação e Segurança no Trânsito, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista nesta área. Orientador: Dr. Ulysses Gusman – Procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo e professor da UFES. O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO A Deus, pela existência e oportunidade. Aos meus amados pais, avós, noiva e irmã, pela formação, confiança, paciência e carinho. Aos amigos,…

áreas. Mas essa especialização se torna criativa e bem-sucedida, segundo o texto de Weber, desde que feita com paixão, ou seja, marcada pela preferência incondicional e muitas vezes obscura por um assunto ou tema – o que por vezes acontece entre as pessoas. O cientista especializado de Weber faz parte sim da “grande fábrica da ciência”, mas o faz, lembremos, com dedicação apaixonada. Do contrário, deveria estar fazendo outra coisa da vida. Notem que um elemento racional…

seja, limitam o arbítrio estatal, que transpessoalista, em detrimento das liberdades individuais. 2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Estrela maior de sistema jurídico - constitucional garantia plena do mínimo vital de respeito à pessoa humana e nas palavras do eminente Alexandre de Moraes 1, constitui “um valor espiritual e moral inerente a pessoa que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida... mínimo invulnerável”. Todos…

conteúdo das aulas ali ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que,…

de Mera Conduta Classificação de crime no qual a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente4 Tributo Imposições legais instituídas, pelo Estado, para obtenção de recursos financeiros5. Imposto É a pretensão pecuniária imposta, legalmente pelo Estado, e que independe de qualquer atuação relacionada com o obrigado6 1 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal, Vol. 1. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2007. p.…

exacerbadas sem suporte técnico, como nos períodos que são denominados como de "caça as bruxas", em referência, justamente, à manipulação realizada pelos inquisidores medievais do conteúdo penal, para intervirem punitivamente de maneira exagerada sobre as pessoas. Temas como a exigência de dolo ou culpa no juízo de tipicidade, o conteúdo dos requisitos da culpabilidade, a necessidade de finalidade nas causas de justificação para sua caracterização, presença de teoria do erro, com adoção…

tipificadas como crime de racismo quando praticadas utilizando-se como meio de publicação a Internet. Diante desse desafio, foi preciso verificar o histórico da questão das relações raciais no Brasil, bem como as previsões atuais de proteção do Estado contra as formas de discriminação racial. Em vista do meio utilizado na prática de condutas delituosas, a internet, foi necessário tecer um estudo eficaz do meio eletrônico, bem como do que comumente já se chama de sociedade da…

nas suas relações com outros indivíduos. “Claude du Pasquier”, entende que a palavra direito deve ser sempre analisada em seus diverso sentidos: Objetivo (conjunto de regras obrigatórias); Subjetivo ( faculdade ou prerrogativa reconhecida a uma pessoa ou, de um interesse juridicamente tutelado); Fiscal (como sinônimo de imposto); Ideal (no sentido de justiça). Em razão da generalização do vocábulo DIREITO, é difícil encontrar uma fórmula sucinta que dê a noção de direito,…

direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). 1.3.2-processo cautelar-é a seqüência ordenada de atos, uns desencadeando outros, que objetivam garantir a efetividade do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). O processo cautelar é o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para acautelar (precatar) o direito que…