Para Existir O Direito Adquirido Deve Haver Um Fato Aquisitivo E Um Direito Em Sentido Objetivo

venda de imóveis, de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. O contrato de compra e venda abrange bens corpóreos (móveis e imóveis) e bens incorpóreos, porém, nessa modalidade será realizada a cessão. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 1.…

MODELOS OS MODELOS A SEGUIR EXPRESSAM APENAS ORIENTAÇÃO AO ALUNO, QUE DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA CADA CASO ESPECÍFICO E ASSIM DEVEM SER INTERPRETADOS. OS MODELOS TAMBÉM SERVEM PARA DEBATES EM SALA DE AULA, HAVENDO, PORTANTO, QUESTÕES CONTROVERSAS. ATENCIOSAMENTE. PROF. JOSÉ ROBERTO SODERO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRSM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP. TAKAKAKA, japonês, casado,…

Guaratinguetá, agosto de 2012 Departamento Pessoal SUMÁRIO Parte 1 - Direito do Trabalho 1.1 - Direito do Trabalho – Conceitos básicos ........................................................................................................8 1.2 - Fontes do Direito do Trabalho .......................................................................................................................10 1.3 - Convenção e

ANALISTAS DOS TRIBUNAIS Disciplina: Direito do Trabalho Prof. Agostinho Zechin MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR DIREITO DO TRABALHO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fonte do direito é a origem de onde provém o direito, é o fato social que torna necessária a regulamentação. As fontes classificam-se em: a) Fontes materiais de direito – conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do direito. b) Fontes formais de direito – meios pelos quais se…

........................................................................................... 54 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 55 4 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo demonstrar de forma simples algumas noções sobre a legislação previdenciária, a fim de esclarecer as duvidas mais comuns, nas formas da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre o custeio da Previdência Social e a Lei nº 8.213/91 que se trata dos…

de admissão, remuneração e condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico. Na hipótese de celebração de contrato individual de trabalho, elaborado em documento à parte, como é aconselhável, deve-se anotá-lo na parte "Anotações Gerais" da CTPS, nos moldes seguintes, a título de exemplo: "Há cláusulas de trabalho firmadas em documento à parte". Nota: As anotações e as atualizações da CTPS poderão ser feitas com o uso de…

UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJUR DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) JAILSON FRANCISCO VITORINO MACEIÓ/AL 2014 JAILSON FRANCISCO VITORINO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Artigo Científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Ciências Jurídicas, do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, sob orientação…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

1 TIPO DE PESQUISA ............................................................................................ 18 3.1.1 Natureza da pesquisa............................................................................................. 18 3.1.2 Objetivos................................................................................................................. 18 3.1.3 Estudo de…

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Coaduno com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o princípio da segurança jurídica trata-se, na verdade, de um sobreprincípio, ou seja,…