Para Estatais Direito Administrativo

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para

Resumo de Direito Administrativo Conceito e objeto de estudo Segundo Hely Lopes Meireles, Direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. São Fontes deste ramo do Direito essencialmente a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes, nesta ordem de aplicação e importância Administração Pública A Administração Pública,…

Direito Administrativo: Conceito, Administração Pública, Poderes da Administração. Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Márcio Monteiro Reis Introdução Conceito de Administração Pública O Direito Administrativo cria direitos e obrigações, para o Estado e para os indivíduos. O papel da Constituição é limitar os poderes exercidos pelos órgãos do Estado e determinar direitos fundamentais, garantias dos cidadãos. A Administração Pública gerencia os bens coletivos. A Administração Pública é, portanto, uma estrutura montada para gerenciar esses bens coletivos, e serve para atender as

..... RA 112782 SÍNTESE: FUNDAMENTOS DO DIREITO PUBLICO CARLOS ARY SUNDFELD Santos 2014 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA BIANCA SIQUEIRA MURO.... RA 121310 KAREN SCHNEIDER.............. RA 117800 NATHYELLE MACHADO....... RA 117103 VITOR ABREU......................... RA 112782 SÍNTESE: FUNDAMENTOS DO DIREITO PUBLICO CARLOS ARY SUNDFELD Trabalho realizado pelos alunos de Direito, para a disciplina de Direito Administrativo, ministrada pelo Profº Décio Gabriel Gimenez

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PIRAMIDAL À GOVERNANÇA EM REDE Área específica Direito Administrativo. Direito Regulatório. DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afins Regulação Jurídica. Administração Pública. A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências incontornáveis. Dentre outras, busca-se pre­ ser­var — e ampliar — as garantias aos direitos dos ci­ da­dãos; eliminar as tentações de autoritarismo e…

Todos estão cientes de que para a vida em sociedade necessitamos de regras, e das mais variadas possíveis, como morais, éticas, religiosas, jurídicas, enfim, do Direito, o mesmo homem que criou as profissões deu-lhes deveres para serem respeitados e cumpridos frente aos indivíduos, quando do tratamento das relações entre o profissional e o cliente. Sabendo disso, é dito que cada profissão tem um grupo de regras que se fazem presentes sob a visão de deveres, estes são verdadeiras linhas…

Direito Administrativo  A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases:  a) Fase da irresponsabilidade:  b) Fase civilista:  c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas

Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista. Com o advento…