Para Estatais Direito Administrativo

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

TÍTULO: O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INTRUMENTO DE DEFESA DA CIDADANIA TITLE: ADMINISTRATIVE PROCESS AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF CITIZENSHIP Luiz Carlos Figueira de Mello* Marcos Rocha Muniz** Resumo O presente artigo analisa a relação do processo administrativo com o princípio da cidadania. Parte do conceito de cidadania e suas repercussões atuais. Estuda as funções dos princípios e sua diferenciação de normas e regras. Infere que a cidadania é um…

ATO ADMINISTRATIVO Atividade Administrativa Conforme o modelo básico de divisões de poderes, o Estado possui as seguintes funções: julgar, legislar e administrar. A existência de órgãos para realizar cada uma destas é uma característica do Estado Moderno – Estado Democrático de Direito, sujeito a todas as regras jurídicas claras e previamente definidas e que adotam como elemento essencial de seu ordenamento a busca pela realização de direitos fundamentais. O que se percebe é a demanda crescente

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de

poder e Estado É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada do poder. Assim, não existe sociedade sem poder institucionalizado. Por outro lado, todo poder encontra-se dimensionado para a vida…

DIREITO ADMINISTRATIVO EVOLUÇÃO HISTÓRICA Direito Administrativo como ramo autônomo – fim do século XVIII e início do século XIX – princípios próprios. Idade Média – direito ilimitado para administrar – monarquias absolutistas (soberano obedecido por servos ou vassalos) – princípio “the king can do no wrong” – insubordinação do rei aos Tribunais – teoria da irresponsabilidade do Estado – 1º momento: rei decidia conflitos particulares – 2º momento: criação de Conselho subordinado ao soberano

aluno – nº xx 1º A noturno Trabalho de Direito Administração Pública Trabalho apresentado à Universidade de Franca para obtenção de nota na disciplina de xxxxxxxxxxx. Profº fulano de tal FRANCA 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: apesar de vários conceitos propalados por diversos doutrinadores, razoável o conceito adiante pela precisão técnica jurídica: “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 02 para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. Hoje falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos…

jurisdicional: + Poder Legislativo: julgamento de crimes d responsabilidade (Senado). Art. 85 da CF/88 e Lei n. 1.079/50. + Poder Executivo: processo administrativo (julgado por um agente público que faça parte da AP) e processo administrativo disciplinar (quando há ocorrência de infração administrativa), em que deve haver ampla defesa e direito ao contraditório por parte do agente público, senão “PENSE NUMA NULIDADE” (palavras de Ana Luísa). - Atividade executiva: + Poder…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA CÍNTIA PEREIRA DE SOUZA cintia@fir.br “acordos” Apresentação do Conteúdo Programático avaliações Bibliografia: Bibliografia básica CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. rev . , ampl e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal.…