Para Estatais Direito Administrativo

tutela do Estado, com patrimônio próprio, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência.” Plácido e Silva nos revela um sentido mais jurídico do termo: “Palavra derivada do grego autos-arklé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, notadamente, do Direito Administrativo, para designar toda organização que se gera pela vontade do Estado, mas o…

conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário. 4. quanto ao órgão que o exerce: • CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação. Meios de Controle: - Fiscalização Hierárquica: esse meio de controle é…

social, bem como este se apresenta em nosso ordenamento jurídico, ampliar a visão do operador do Direito, diante da supremacia que este instituto guarda em sua essência. Demonstrar que este prescinde ao Direito como instrumento de controle estatal, está no germe do Estado e cada vez mais cristalino no Estado Democrático de Direito. Visualizar a estreita harmonia entre atos de polícia e os Direitos Fundamentais, em razão do interesse público e coletivo alcançado em ambos.…

administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO São orientações essenciais e paradigmas de efetivação da função administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios -Princípio da Legalidade - Princípio da Impessoalidade - Princípio da Publicidade -Princípio da Eficiência –…

Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais…

1 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS OSs E OSCIPs Fernanda Rezende Spenner1 RESUMO No âmbito jurídico, o setor público não estatal, formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, passou a ter a possibilidade de formar parcerias com o Poder Público. No entanto, como tal atuação é relativamente recente não há delimitações jurídicas concretas acerca desta. Assim, em vista da crescente realização de serviços públicos por este, surge a necessidade de uma…

titular. Será considerado bem público apenas aquele bem que integra o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público – autarquia e fundação pública de direito público; o bem integrante das pessoas privadas será bem privado – empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação pública de direito privado. Durante algum tempo houve séria controvérsia a respeito dos bens das estatais: se se tratava de bem público ou bem privado. Hely Lopes Meirelles durante muito…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral). Quanto à última, formula-se nesse trabalho o seguinte problema: aplica-se a teoria do risco administrativo às omissões estatais? Para responder à indagação, a presente dissertação monográfica expõe sucintamente cada uma das mencionadas teorias, seus pressupostos e paradigmas, aprofundando a explicitação dos delineamentos da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, foram considerados…

OLIMPIO TEIXEIRA Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime…