Para Estatais Direito Administrativo

pacificaram consideravelmente a partir de 1967; de um lado, porque a Constituição, no artigo 163, § 2º, determinava a sua submissão ao direito privado; de outro lado, tendo em vista o conceito contido no artigo 5º, II, do Decreto-lei nº 200. A empresa pública entra na classificação das empresas estatais ou governamentais. As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de…

NOTA DE AULA: nº 01 CURSO: Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito

ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS. CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VIDEIRA 2014 Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal, chama-se também de…

danos em todas as suas esferas, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Enquanto, para alguns, tratar-se-ia de responsabilidade do próprio Estado, por ser este o detentor de capacidade e personalidade jurídica, o titular de direitos e obrigações, para outros, a expressão mais apropriada haveria de ser responsabilidade da Administração Pública, pelo fato de que a responsabilização é resultante de atos e omissões por esta praticados, e não de atos do Estado…

UNILESTE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS BRUNA E. ERIKA JUDY FERNANDO MAGALHÃES JORGE HENRIQUE MARIA CAROLINA TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO Coronel Fabriciano, MG 2015 1 - Explique as correntes (as teorias) que explicam a evolução da responsabilidade do Estado. A responsabilidade do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam patrimoniais ou morais. Sendo assim, o Estado pode ser responsabilizado…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE Curso de Direito Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: Luis Claudio Gubert FICHAMENTO DE DESTAQUE 1. AUTOR DO FICHAMENTO: Danilo Aguilera. 2. OBRA EM FICHAMENTO: Fundamentos de Direito Público, Autor: SUNDFELD, Carlos Ari. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Compreender se o direito administrativo é um direito público. 4. DESTAQUES CONFORME O…

Gustavo Barchet – Direito Administrativo Curso Teórico de Direito Administrativo UNIDADE 01: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. FUNÇÕES DO ESTADO a) as 3 funções estatais: legislativa, jurisdicional, administrativa b) Celso Antônio Bandeira de Mello: perspectiva objetiva material e objetiva formal - perspectiva objetiva material - elementos intrínsecos da função: a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, a jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA Ms. NEIRE DIVINA MENDONÇA I. Quanto à Administração Pública Direta, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro: 1. ( ) governo em sentido amplo é o conjunto de funções do Estado representadas pelos órgãos representativos do poder estatal, enquanto que, governo em sentido estrito é considerado como o conjunto de funções típicas atribuídas ao Poder Executivo. E, para o exercício dessas funções, todo um aparelhamento é criado e esse aparelhamento é a

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as…

propriedade privada dos meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na ordem econômica, de caráter suplementar e excepcional, uma vez que a regra é a da não intervenção. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição…