Para Entender A Liberdade Sindical

indispensável e de grande importância no regime democrático, constituindo-se em um dos meio essenciais para os trabalhadores sindicais promoverem e defenderem os seus direitos profissionais. Entretanto, a greve gera direitos e deveres aos grevistas, haja vista as imposições das leis instituindo as suas limitações e as suas garantias. Para se ter uma idéia desta limitação, deve-se entender que embora a greve seja um direito conferido ao trabalhador, este não é absoluto. Ou seja, deve-se…

da lei. XVI- O povo pode reunir-se pacificamente, sem armas, nas praças e lugares públicos de sua cidade; desde que não atrapalhe outras reuniões ou pessoas e as autoridades sejam avisadas para evitar confusões. XVII- Todos nós temos a inteira liberdade de formar e participar de grupos,associações e comunidades que desejam a justiça e a paz, sendo proibido o grupo armado ou policial; XIX- Só o juiz, depois de todos os recursos dos interessados, pode mandar fechar as portas das…

Cubas Faculdade de Direito Organização Sindical Negociação coletiva Mogi das Cruzes 2006 Adriana A. da Silva; Alessandra Rosa dos Santos; Frederico Camioto Junior; Isac Castilho; Ivaní do Nascimento; Lucimara M. da Silva; Mauro de Assis Margarido; Ricardo Hayama Reis; Rodrigo Evangelista Braga; Wellington B. Lopes Organização Sindical Negociação coletiva Seminário apresentado à…

LIBERDADE: DOS PENSADORES AO DIREITO FUNDAMENTAL Sumário: 1. Introdução. 2. Breves comentários a respeito dos direitos fundamentais. 3. Os dispositivos constitucionais direcionados ao direito à liberdade. 4. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO A liberdade é um tema que comporta diversas discussões. Seu valor para os indivíduos acarreta debates arrebatadores entre aqueles que se opõe quanto ao entendimento sobre o assunto. Com isso, inúmeros são os conceitos e teses abordados…

VALIDADE DAS LEIS, ELA NÃO POSSUI ESSA MESMA LIMITAÇÃO. - 2 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: - INTERPRETATIVISMO: o interprete deve se limitar a análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos. - NÃO INTERPRETATIVISMO: o interprete tem liberdade para buscar os valores constitucionais, como igualdade e justiça. - MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1- JURÍDICO OU HERMENEUTICO CLÁSSICO (SAVIGNY): é o mesmo método utilizado na interpretação das leis. Gramatical…

Excepcionalmente, na vigência do Estado de Defesa e Estado de Sítio (arts. 136 e 137 da CF), haverá a restrição ou suspensão temporária e localizada de certos direitos e garantias constitucionais. Ex.: inviolabilidade da correspondência, liberdade de reunião, liberdade de ir e vir, busca e apreensão em domicílio e outros mencionados nos arts. 136, § 1° e 139, ambos da CF. 8.2. Características a) Historicidade: os direitos fundamentais têm conteúdo histórico. Foram estabelecidos de…

NOME: Michele Duque Cence O Brasil além da Era Vargas Trabalho, Proteção e Direitos O texto “Trabalho, Proteção e Direitos”, retirado do livro “O Brasil além da Era Vargas apresenta um estudo que nos permite entender os diferentes momentos da trajetória brasileira em relação à defesa e conquista dos direitos sociais no país. O estudo retrata ângulos diferentes e nos apresenta uma visão anterior e posterior sobre a definição do sistema brasileiro de proteção social

com o Sr. Ministro Relator. Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - LIBERDADE SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESVIO DE FINALIDADE - ATO ABUSIVO - CUNHO EMINENTEMENTE POLÍTICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE E LIBERDADE SINDICAL. 1. Ainda que a lei estadual dê ampla margem discricionária à autoridade administrativa para

disposto em convenção ou acordo coletivo. • Princípio da primazia da realidade: não importam as cláusulas de um contrato de trabalho, mas sim o que o empregado faz; o seu trabalho efetivo é o que conta. • Princípio da liberdade sindical: o Estado não interfere nas entidades sindicais. As decisões ficam por conta dos empregados e empregadores, devidamente representados pelos sindicatos profissionais e patronais (art. 8, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil).…

fundamentais da sociedade. Vargas acabaria atrelando a estrutura sindical ao Estado, destruindo todas as bases sociais e políticas em que tinha se desenvolvido o movimento sindical no período anterior. A partir da década de 30, o Brasil passou a ser um país industrial e a classe operária ganhou uma importância maior. O conflito entre capital e trabalho passou a ser tratado como uma questão política. Por um lado, criou uma estrutura sindical corporativista, dependente e atrelada ao…