O Brasil além da Era Vargas

RESUMO
VISCARDI- Cláudia Mª. Ribeiro NOME: Michele Duque Cence

O Brasil além da Era Vargas
Trabalho, Proteção e Direitos

O texto “Trabalho, Proteção e Direitos”, retirado do livro “O Brasil além da Era Vargas apresenta um estudo que nos permite entender os diferentes momentos da trajetória brasileira em relação à defesa e conquista dos direitos sociais no país. O estudo retrata ângulos diferentes e nos apresenta uma visão anterior e posterior sobre a definição do sistema brasileiro de proteção social. Além do embasamento histórico, o texto provoca indagações e reflexões que ajudam a compreender a regulamentação dos direitos do trabalho e da política social no Brasil.

Grande parte dessas reflexões e questionamentos ajudou na formulação da Carta Magna da legislação brasileira no que diz respeito a direitos sociais e trabalhistas, garantindo, inclusive, o direito ao Associativismo. Vejamos o que dizem alguns capítulos, artigos e incisos da Constituição Federal:

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a