Para Entender A Liberdade Sindical

1. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de três meses a um…

combinava ambíguos traços de liberalismo e absolutismo. A Constituição de 1824 têm em suas características a seguinte qualificação:. Outorgada: imposta ao modo do Imperador que dissolveu a Constituinte em 1823 por entender que a Constituição a ser criada não estava a seu contento Poder Constituinte Originário: a Constituinte criada para a elaboração da Carta magna de 1824 era inicial e não oriunda de qualquer outra, mesmo que nomeada pelo Imperador.…

entanto, há outros autores, como o professor Sergio Pinto Martins4, que preferem dizer que a greve é o exercício da liberdade, resultante de uma determinação da lei, conforme a definição que segue: Enquadra-se inicialmente a greve como liberdade, decorrente do exercício de uma determinação lícita. Sob o ponto de vista da pessoa, do indivíduo, podemos considerá-la como uma liberdade pública, pois o Estado deve garantir seu exercício. No que diz respeito à coletividade, seria um poder. …

Congresso Nacional) para modificar a Constituição vigente (emenda constitucional). 3 - DIREITOS DO HOMEM (OU DIREITOS HUMANOS): definição Direitos do homem também denominado direitos humanos são direitos inerentes à condição humana (à vida, à liberdade, à propriedade, de locomoção e a uma nacionalidade), válidos para todos os povos em qualquer tempo. A Constituição apenas reconhece esses direitos, pois são preexistentes ao Estado, sua principal norma é a Declaração Universal dos…

e os bolcheviques. No Brasil, alguns militantes sindicais, entusiasmados com o extraordinário acontecimento baseado nas ideias do socialismo científico de Marx e Engels, chegaram à conclusão de que o anarquismo estava superado. Achavam que os trabalhadores precisavam ter uma organização central forte, tal como na Rússia. Você pode concordar ou não com os comunistas. Eles realmente cometeram vários erros, no Brasil e no mundo. Mas não há como entender a história do Brasil ignorando o PCB.…

saúde. (B)o trabalho e a moradia. Material elaborado pela Professora Licínia Rossi. 2 (C)a segurança e a previdência social. (D)a proteção à maternidade e à infância. (E)a liberdade de consciência e a assistência religiosa. 5- (Delegado/SP – 2008) São direitos sociais: (A)a intimidade, a igualdade e a reserva legal. (B)a liberdade, a igualdade e a publicidade. (C)a vida, a saúde e a manifestação do pensamento. (D)a incolumidade física e o direito à propriedade. (E)a segurança, a…

Limitação ao Poder de Tributar. – 2 Imunidades Tributárias. – 2.1 Conceito de imunidade. – 2.2 Imunidade X Isenção X Não Incidência. – 2.3 imunidade recíproca. – 2.4 Imunidade dos Templos. –2.5 Imunidades dos Partidos políticos, das Entidades Sindicais e das Instituições de educação ou de Assistência Social, sem fins lucrativos. -2.6 Imunidades do Livro, Jornal e Períodico. – 3 Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto. – 3.1 Conceito de Templo de qualquer culto.- 3.2…

Garnero, segundo a qual… “Longe de mim querer acusá-lo de ser o Cabo Anselmo do ABC, mesmo porque, ao contrário do que ocorre com o próprio Lula, eu só acuso com as devidas provas. Só me reservo o direito de achar estranho” (…) “Lula foi a peça sindical na estratégia de distensão tramada pelo Golbery – o que não sei dizer é se Lula sabia ou não sabia que estava desempenhando esse papel”, escreve ainda Garnero. Procurei o próprio Mário Garnero para conversar sobre o assunto. Ele me…

falava na época. Alguns desses movimentos, conforme disse Henrique Cunha Júnior, tiveram como base de formação “determinadas classes de trabalhadores negros, tais como: portuários, ferroviários e ensacadores, constituindo uma espécie de entidade sindical”. O Movimento Negro do Brasil é dividido em três fases: Primeira fase (1889-1937) Segunda fase (1945-1964) Terceira fase (1978-2000) As três fases desses movimentos apresentam como ponto de partida a luta pelos direitos dos…

constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações; 12.Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores; 13.Imunidade das instituições de educação e assistência social; 13.1.…