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REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO CEARÁ CAPÍTULO I SEÇÃO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Art. 1° - Este Regimento regula a competência da Corregedoria, Órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sua interação com a Presidência, Diretoria do Fórum e Juízes da 1ª Instância, bem como os procedimentos para o julgamento dos processos próprios das atividades correcionais e o funcionamento de seus serviços auxiliares. Art. 2° - A competência funcional da Corregedoria está adstrita ao território do Estado do Ceará e tem como abrangência a magistratura do 1° grau, os funcionários, serventuários judiciários e extra judiciários efetivos, temporários e agregados do Poder Judiciário. Art. 3° - A Corregedoria tem sede própria no Edifício Desa. Auri Moura Costa, anexo ao Tribunal de Justiça e será presidida por um desembargador vitalício do Tribunal denominado Corregedor Geral da Justiça. Art. 4° - A Corregedoria Geral da Justiça terá a seguinte estrutura e composição: 1. Gabinete do Desembargador Corregedor 1.1. Chefia de Gabinete 1.1.1 - Apoio da Corregedoria 1.1.2 - Setor de Recepção do Gabinete 1.2. Assessoria Jurídica 1.3. Auditoria 2. Secretaria da Corregedoria 2.1. Secretaria Geral 2.1.1. Divisão Administrativa 2.1.1.1- Chefia de Processos Administrativos Vinculados à Função Jurisdicional 2.1.1.2 - Setor de Protocolo 2.1.1.3 - Setor de Portaria 2.1.1.4 - Setor de Arquivo 2.1.1.5 - Setor…

artigo visa estudar os Auxiliares da Justiça, permanentes ou eventuais, no âmbito do Direito Processual Civil, a quem este atribui o encargo de realizar os serviços complementares ao exercício da jurisdição sob a autoridade do juiz. Eles aparecem como sujeitos secundários na administração do processo, atuam na prática dos atos que por lei são legitimados a realizar, sendo que esses funcionários atuam sob a direção do magistrado, e a ele estão subordinados. O trabalho foi dividido em…

e respectivos auxiliares a. Quando se nasce a relação jurídica processual? Ela existe no inquérito policial? R: A relação jurídica nasce entre as partes e o juízo sendo o método, o instrumento através do qual, ao final, o Estado-juiz decide a controvérsia, sim pois o inquérito policial e um procedimento preparatório da ação penal conduzido pela policia judiciaria voltado a colheita preliminar de provas para apurar a pratica de uma infração penal e sua autoria 2) O que são sujeitos…

AMBROSIO, GEANE GARCIA, RAMILSON BRUCCE, ZULEIDE SEREJO A ÉTICA PROFISSIONAL DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA SÃO LUÍS MA 2012 ALESSANDRA VIEGAS, JULIANE OLIVEIRA, LÉA AMBROSIO, GEANE GARCIA, RAMILSON BRUCCE, ZULEIDE SEREJO A ÉTICA PROFISSIONAL DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Florence de Ensino Superior, como requisito para obtenção da nota do 2º Bimestre da Disciplina de Ética Geral e…

órgãos judiciários e dos auxiliares de justiça. 1 – ESTADO-JUZ. LIMITES LEGAIS DE SUA ATUAÇÃO. O estado-juiz só atua se for provocado. Ou seja, o juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do CPC, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Assim a atividade jurisdicional, ou seja, a ação do…

repercutiria como modelo ou expiação para os demais da coletividade. Assim, gradativamente, foram se estabelecendo normas de conduta e de convivência que foram norteando o direito de cada um e do grupo comunitário. A partir da sistematização, mesmo que precária, dos normativos de convivência, através dos legisladores ou conselheiros, paulatinamente, surgiu a necessidade de estruturar de forma organizada o papel do Juiz. A primeira questão a ser enfrentada para que a figura do Juiz que…

MINISTÉRIO PÚBLICO Percebe-se que o Ministério Público é uma instituição indispensável ao ordenamento jurídico brasileiro, mantida por lei, para defender os interesses da administração pública e de toda a população, no ofício de fiscalização da lei, além de lhe serem atribuídas funções institucionais. O Ministério Público encontra-se na Constituição Federal (1988), entre as funções essenciais á justiça, incumbindo-se da defesa da ordem pública, de modo democrático e dos interesses…

Introdução O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça. Para que o processo possa tramitar de forma correta, conduzindo os interessados a solução de seus litígios e para que a máquina judiciária funcione a contento e o processo tenha seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores e advogados há também a necessidade dos auxiliares da justiça. Podemos classificar os auxiliares da justiça em duas categorias: os…

Plano de Aula: Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP. Objetivos Conhecer os diversos órgãos do Poder Judiciário e os seus sujeitos, como o juiz e as partes; Compreender que a prestação jurisdicional necessita de órgãos auxiliares, que servem aos…

Plano de Aula: Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP. Objetivos Conhecer os diversos órgãos do Poder Judiciário e os seus sujeitos, como o juiz e as partes; Compreender que a prestação jurisdicional necessita de órgãos auxiliares, que servem aos operadores do…