Papel Do Cade

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional que juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal. O CADE foi criado pela lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, no governo do presidente João Goulart. De sua criação até

assuntos de extrema importância para o entendimento do Direito Econômico, com ênfase na “Intervenção do Estado na Economia” e “A Ordem Constitucional Econômica Brasileira”, bem como, enfatizar quatro casos em que houve a necessidade de intervenção do CADE(Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autarquia judicante, que tem sua estrutura composta pelas Secretaria de acompanhamento Econômico(SEAE/MF); Secretaria de Direito Econômico(SDE/MJ), formando o Sistema Brasileiro de Defesa da…

implica em preços abusivos e menor produção, se comparados à situação de concorrência. É válido salientar que qualquer ato dos agentes que comprometa a concorrência é crime de acordo com a Lei 8.884/94 e a pena pode chegar até cinco anos de prisão (CADE, 2007). Por “cartel”, entende-se a formação de uma “união”, contando, até mesmo com a possibilidade de ser firmado um acordo (por sua vez, ilegal) entre empresas diferentes que apresentam interesses comuns, conforme apresenta…

implementação da legislação antitruste em uma só autoridade (o Cade), possibilitando avanços relevantes na atividade de repressão a cartéis. O trabalho analisa as atividades recentes do Cade no combate a cartéis para sugerir possibilidades de aprimoramento do marco legal do setor. Ao final, são apresentados dois anteprojetos de lei que refletem as ideias discutidas ao longo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Direito de concorrência, Antitruste, Cade, Lei nº 12.529/11, Combate a cartéis,…

multa de R$ 400 mil à associação de classe. Importância do CADE O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O CADE é a última instância, na esfera administrativa,…

administrador da empresa perante o juiz periodicamente para atestar que não faz parte de cartel. Condenação pelo CADE: Em 2005, o CADE multou as empresas investigadas em quantias que variaram entre 15 a 20 por cento do faturamento bruto em 2001, dependendo do respectivo grau de envolvimento de cada uma na administração do cartel. Algumas das empresas condenadas questionaram judicialmente a decisão do CADE, sendo que, para tanto, o Poder Judiciário exigiu que o valor da multa em discussão…

concorrência e o aumento arbitrário de lucros. FINALIDADE DO CADE É o órgão que atua na regulação da atividade economica que desempenha três papeis, (preventivo, repressivo e educativo) que garante a livre concorrência dos mercados. Após receber padeceres das secretarias (Seae e SDE) tem tarefa de julgar os processos. O CADE é a última instância na esfera administrativa, responsável pela decisão final da matéria concorrencial. Preventivo - O papel preventivo corresponde basicamente…

de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. De acordo com a legislação brasileira de 1988, no âmbito administrativo, uma empresa condenada por prática de cartel poderá pagar multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto no ano…

transporte coletivo urbano. Além disso, atos de concentração, que também foram avaliados como tentativas de cartel se deram nos setores de mineração e de softwares. Nesta semana, o CADE divulgou que os setores de transporte coletivo urbano nos estados SP, RJ, RS, MG e Distrito Federal estão sob investigação do CADE, na qual aponta indícios de cartel em licitações de trens e metrôs. Se concluído pode ter afetado 15 projetos que totalizam contratos de R$ 9,4 bilhões. Consequências dos…

implica em preços abusivos e menor produção, se comparados à situação de concorrência. É válido salientar que qualquer ato dos agentes que comprometa a concorrência é crime de acordo com a Lei 8.884/94 e a pena pode chegar até cinco anos de prisão (CADE, 2007). Por “cartel”, entende-se a formação de uma “união”, contando, até mesmo com a possibilidade de ser firmado um acordo (por sua vez, ilegal) entre empresas diferentes que apresentam interesses comuns, conforme apresenta Sandroni…