Papel Do Cade

Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência.…

dos mercados internacionais para bens e serviços brasileiros. CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica O CADE é uma Autarquia que compõe, junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasiliero de Defesa da Concorrência (SBDC). Enquanto às secretarias cabe o papel de instruir os atos de concentração e de investigar possíveis ilícitos concorrenciais, ao CADE cabe o julgamento dos processos. Importante…

é o Cade? • O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994.As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. O CADE foi

MACKENZIE- RIO CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Rio de janeiro, 19 de maio de 2012 CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Sumário Introdução 1. Conceito.........................................................................................................4 2. Criação do CADE...........................................................................................4 3. Formação do…

mercado. Importância do CADE O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber os pareceres das duas secretarias (Seae e SDE) o CADE tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis: 1. Preventivo 2. Repressivo 3. Educativo 1. A que corresponde o papel preventivo do CADE? O papel preventivo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA E CONTABILIDADE CURSO DE FINANÇAS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE BRENDA RAFAELA LIMA RICARDO - 358871 FORTALEZA/CE MAIO/2014 INTRODUÇÃO O mundo vem experimentando incremento, diversificação e internacionalização da economia, o que traz consigo várias consequências, como a necessidade de as empresas buscarem o seu fortalecimento para não só ter…

CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SÃO PAULO, 2014 CADE- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POR: ALEX PLACIDO - 313205481 ANDREIA NOVAES - 319300442 VANESSA PAIVA - 387203486 DIOGO DE JESUS - 313209854 CAROLINA SOUSA - 313200889 DEBORA ELIAS - 313203812 SÃO PAULO, 2014 SUMARIO 1 – INTRODUÇÃO..........................................................................PÁGINA 4 2 - ECONÔMIA.

tamanho quanto em número, de entidades empresariais e da complexidade de suas relações, torna-se cada vez mais necessário ter conhecimento e compreender como funciona sua estrutura econômica. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem importante papel neste assunto. Este trabalho visará esclarecer seu funcionamento e sua atuação no campo econômico do país. PALAVRAS-CHAVE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Concentração; Concorrência. 1. INTRODUÇÃO: A defesa da…

Gestão Financeira CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica Karoline Santos Nogueira RA: 101233345 Felipe Ramon Santos Nogueira RA: 090632214 São Paulo, 10 de Abril de 2012 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE foi criado em 1962, no governo do presidente João Goulart. É uma autarquia federal e tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico. Esse trecho foi retirado do site oficial do CADE onde…

regulação do mercado. As agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Petróleo – ANP, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentre outras, cumprem esse papel nas áreas de energia e telecomunicações e, em conjunto com o CADE, têm papel essencial na proibição dos abusos do poder econômico. 4. Em que a concorrência pode ajudar o pequeno e o microempresário? A proteção à concorrência não apenas faz com que os preços e…