Pagamento Por Consignação

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONÁRIO Nº 01 1- O Que é Pagamento Direto? Resposta - Trata-se do estudo das condições subjetivas do pagamento.engloba o estudo sobre quem deve pagar e a quem se deve paga .O devedor tem o Direito de pagar para se liberar da divida e dos efeitos da mora em havendo recusa do credor o ovalor ofertador pelo devedor este efetua o pagamento . 2- O Que é Pagamento Indireto? Resposta - Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da…

5.359, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE TRATA SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Betim, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII, do art. 101, da Lei Orgânica do Município, e considerando DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º A consignação em folha de pagamento de Servidor Público, Ativo, Inativo e…

5 2) Sobre a ação de consignação em pagamento, marque a opção CORRETA 6 3) Caio adquiriu automóvel de Tício, comprometendo-se a pagar o débito em três parcelas. O adquirente, quando do pagamento da primeira parcela, já recebe o veículo e transfere-o para a sua propriedade. No momento de pagar a segunda parcela, Tício recusa-se a recebê-la, alegando que Caio pretende pagar valor inferior ao devido. Caio propõe ação de consignação em pagamento: 6 4) A Consignação em Pagamento tem lugar:…

residente e domiciliado na Quadra XX, Conjunto XX, Lote XX, Recanto das Emas – DF, telefone: XXXXou XXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, 337 e 343 todos do CC/2002. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de XXXXXXXX, não certificada na junta comercial, ou emface do eventual portador do cheque de nº 000029, do Banco BRB, conta corrente nº106010044-1, agência 106, no valor total de R$45,00 (quarenta e cinco reais),…

pois, é óbvio que a Autora tinha, e tem, interesse em regularizar sua situação, motivo pelo qual não viu outra opção senão propor a presente. Assim, pretende seja assegurado o devido e justo pagamento pela forma menos onerosa e gravosa ao contribuinte, observando o disposto nas Leis 9.964/2000 e 10.684/2003. Assim, o que se pretende é a possibilidade do depósito judicial mensal,…

SEMINÁRIO III TEMA: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das…

Prova OAB-PR Exame de Ordem - Agosto/2006 Elaboração: OAB-PR Direito Processual Civil 27ª Questão: Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A sentença de procedência da ação de consignação em pagamento tem eficácia preponderantemente declaratória II- O depósito extingue a obrigação e subtrai o devedor à responsabilidade pela conservação da coisa III- A simples mora do credor não isenta o devedor de…

Questão – 3. Quanto ao procedimento de consignação em pagamento, é correto afirmar: a) A ação de consignação em pagamento visa, exclusivamente, afastar a mora do devedor; b) De conformidade com a regra disposta no art. 335, do CC, em se tratando de ação de consignação em pagamento, deve ser considerada inepta a petição inicial que não coloca como fato do pedido uma das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal; c) Para a validade do pagamento por consignação e para que o depósito…

Ação de consignação em pagamento locatício Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o…

DIREITO CIVIL: AULA 01 - Introdução Adimplemento, Extinção das obrigações e Pagamento. I- Introdução (C – D) Dentro do vínculo do credor e devedor podemos ver outros dois subvínculos: o do Débito (débitum) (cumprimento espontâneo da relação obrigacional) e o da Responsabilidade (obrigacio). Se o devedor está obrigado a cumprir a relação e não cumpri-la espontaneamente ele viola o direito de credito (direito subjetivo do credor) e faz nascer a pretensão, o credor passa a ter a possibilidade