Pagamento Com Subrogação

excepcional ou esporádico  Continuidade (trabalho doméstico/art. 1° da Lei 5.859/72) ≠ Não eventual (art. 2° da CLT) III. Onerosidade  Contraprestação pela energia gasta  Pecúnia ou utilidade. ATENÇÃO! CLT restringe o âmbito de aplicação do pagamento em utilidades IV. Subordinação  Principal elemento caracterizador da RE. Viabiliza a sua diferenciação entre as figuras assemelhadas.  Conceito:  Etimológico: Sub (baixo) e ordinare (ordenar): estado de obediência.  Jurídico…

que entram para os cofres estatais, provindos de quaisquer fontes. Receita extra-orçamentária - são aquelas que não fazem parte do orçamento público. Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas. Sua arrecadação não depende de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução…

espírito germânico, era, na realidade, uma instituição romana, não desconhecida ao espírito pragmático dos romanos (a despeito das especificidades estruturais), com base na qual o direito moderno realizou uma reconstrução. 12 podia receber o pagamento, e com isso era ineficaz a actio utilis. A superveniência, em complementação às ações úteis, da denuntiatio, impedindo que o devedor ficasse liberado se pagasse a dívida ao credor, configura apenas mais um expediente para contornar o…

norma coletiva, que concede, alternativamente, por exemplo, fornecimento de cesta alimentação ou seu pagamento em dinheiro. Na prática, caso o empregador não tenha fornecido o benefício, em espécie ou em dinheiro, é claro que o autor, na ação trabalhista, pedirá somente pagamento em dinheiro, sendo quase cerebrino imaginar que se conceda, embora a lei o permita, após cinco anos de demanda, pagamento à base de “tickets de cesta básica”. Conquanto não seja absurda a hipótese, dependerá de…

custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” 1.1. Dos Créditos Tributários 1.1.1. Conceito Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias…

geralmente, remuneração diretamente do usuário do serviço, na forma de tarifa; d) a concedente fixa as normas de realização dos serviços, fiscaliza seu cumprimento e impõe sanções; 2.3 CARACTERÍSTICAS DAS PPP As PPP estabelecem mecanismos de pagamento onde o prestador receberá em função da realização do serviço e ainda de acordo com as metas estabelecidas em contrato sobre a qualidade e quantidade dos serviços prestados. É importante destacar que os projetos que tornam viável a…

jurídico, a escritura pública deve ser anexada ao inventário, possibilitando a cessão definitiva na partilha. A partir da juntada do título de cessão de direitos hereditários, pode o cessionário intervir no processo de inventário, pois houve uma subrogação na posição do cedente. É evidente que um co-herdeiro pode ceder o seu quinhão hereditário. Não pode ceder bem considerado singularmente. Portanto, o objeto da cessão da herança é a universalidade ou parte desta. O que não pode é o…

DIREITO CIVIL Código Civil – TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. – Capítulo I – DO PAGAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma…

ASSISTÊNCIA VIAGEM AZUL Este texto contém um breve resumo das Condições do produto ASSISTÊNCIA VIAGEM AZUL. As condições gerais na íntegra encontram-se à disposição no 0800 722 6004. 1. OBJETIVO O presente Seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou a seu(s) beneficiário(s), em decorrência da realização de Evento Coberto, durante o período de viagem do Segurado. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou…

pois o débito existe (art. 882 do CC). É o que chamamos de soluti retentio (retenção de pagamento). Exemplo de obrigação natural: dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de