Pacta sunt servanda

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Nota-se que o legislador tratou da boa-fé subjetiva, pois a norma em comento possui natureza jurídica de interpretação do negócio jurídico e, nesse diapasão, o juiz deve buscar a intenção das partes, consoante comando inserto no artigo 112 do mesmo codex. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem. Do exame conjunto dos dois dispositivos depreende-se que a boa-fé subjetiva é indispensável para a interpretação dos negócios jurídicos, mais especificamente no que toca aos contratos, devendo o julgador utilizá-la como diretriz. Ainda, como resultado da análise acima proposta, verifica-se que o pacta sunt servanda perde sua força, uma vez que o escrito no contrato deixa de ser lei entre as partes, abrindo espaço para que o julgador o interprete da melhor maneira possível, de acordo com os princípios de lealdade, eticidade e razão. O doutrinador Flávio Tartuce, em análise ao dispositivo ora comentado, afirma que nele já está consagrada a boa-fé objetiva como cláusula geral, apresentando como justificativa o fato de que boa-fé objetiva é composta pela boa-fé subjetiva (boa intenção) e probidade, mesmo que nele a expressão boa-fé apareça isoladamente. Igual entendimento dirige ao art. 187 do Código Civil, que estabelece a boa-fé como limite ao exercício regular de direito. Nesse desiderato, contudo, é a inteligência do art. 422 do…

PACTA SUNT SERVANDA CONCEITO Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes (1) a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários…

1. INTRODUÇÃO Pra compreendermos o pacta sunt servanda temos que entender o significado e a sua tradução do latim para o português; "Os acordos devem ser mantidos". Quando é celebrado um pacto/contrato, deve ser cumprido os ditames do mesmo, pois as clausulas fazem lei entre as partes, obrigando-as na exata medida que elas estão ali redigidas. Deste modo, podemos compreender como uma manifestação de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES PEDRO BARTELLI FILHO PROJETO DE PESQUISA O PACTA SUNT SERVANDA - A LIBERDADE DE CONTRATAR São Paulo, SP 2015 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES PEDRO BARTELLI FILHO PROJETO DE PESQUISA O PACTA SUNT SERVANDA - A LIBERDADE DE CONTRATAR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a primeira avaliação na disciplina de Trabalho de Curso I do Curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC), Campus Villa-Lobos/Lapa. Prof. Orientador:…

Relativização do princípio pacta sunt servanda1 Resumo: Através de uma pesquisa exploratória baseada em revisão bibliográfica, a proposta deste trabalho é fazer um estudos sobre ......... abrangendo desde sua historicidade e adentrando em .....Após este entedimento apresentar uma conceituação do que ......, bem como suas espécies. E, a partir deste ponto, O presente artigo é resultado de revisão bibliográfica a cerca da relativização do princípio do pacta sunt servanda nos…

RESUMO O seguinte comento trata-se de uma breve elucidação a respeito da aplicação do princípio pacta sunt servanda e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de…

Direito e Contrato O contrato deve atender à função social, de modo a que, alcançando os fins pactuados entre particulares, não se desvie dos fins sociais. Na atual sociedade, buscando-se atingir o equilíbrio contratual, a força da lei destaca-se limitando e legitimando a independência da vontade. Passando assim, a assegurar os interesses sociais, comuns a todos, valorizando a confiabilidade, a segurança e a boa índole das partes que interagem na firmação de um contrato. Pacta…

PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda (os pactos devem ser respeitados), princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascerem os contratos. Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos…

Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda) O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos1. Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas…

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito Civil uma nova perspectiva no que concerne às diretrizes que devem orientar a interpretação das normas e sua eficácia social. Os princípios elencados em seu texto contribuem para uma visão inovadora da função do ordenamento jurídico como um todo. Houve, através desse processo, uma priorização da pessoa humana em detrimento dos valores essencialmente patrimonialistas, ou seja, a valorização do ser em prejuízo do ter. …