Pacelli

à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação. À defesa restaria apenas demonstrar a eventual incidência de fato caracterizador da excludente de ilicitude e culpabilidade, cuja presença fosse por ela alegada.” (PACELLI) - “Presunção de inocência versus prisão preventiva: a prisão antecipada se justifica como medida exclusivamente cautelar, para impedir a perturbação da instrução criminal ou assegurar a efetivação da pena”. Isto é, sendo o réu…

prisão. As espécies de prisão são quatro: a) prisão temporária; b) prisão em flagrante; c) prisão preventiva; d) prisão em decorrência de pronúncia; Sendo que temos nove modalidades de cautelares, estas previstas no art. 319, CPP. De acordo com Pacelli, o principio da inocência, ou da não culpabilidade, cuja origem mais significativa pode ser referida à Revolução Francesa e à queda do Absolutismo, sob a rubrica da presunção de inocência, recebeu tratamento distinto por parte de nosso…

Resumo: Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum…

crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/76). Uma das discussões na doutrina em relação ao artigo acima mencionado é saber se é necessário ou não a presença dos três incisos para se decretar a prisão temporária. No entendimento de Eugênio Pacelli de OLIVEIRA, o inciso II é extremamente redundante, uma vez que expressa uma das hipóteses citadas no inciso I, no qual se afirma a necessidade da prisão temporária com fundamento na imprescindibilidade da investigação policial. E segue…

e sem fiança, que a nossa história deve permanecer atrelada a esse equívoco. O que é provisório é sempre a prisão, assim como todas as demais medidas cautelares, que sempre implicarão restrições a direitos subjetivos. A liberdade é a regra (…). (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 15º edição. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2011 p.494). Como se sabe, a prisão processual possui natureza cautelar e somente encontra respaldo quando fundamentada pelos requisitos do fumus boni iuris e…

conceitua recursos como sendo “um remédio jurídico, com assento constitucional, visando ao reexame de uma decisão por um órgão superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja administrativo, seja jurisdicional”. Eugênio Pacelli de Oliveira arremata que o recurso não só objetiva uma reforma de uma decisão ou a substituição pelo órgão de instância superior, mas a anulação de uma decisão ou do processo. Assim, sempre que o interessado quiser e puder persistir em…

Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lúmen júris, 2008, p. 90. 10 O Estado exerce o poder de punir no processo penal não como acusador, mas como juiz, sendo o poder de acusar do Ministério Público e do querelante. Logo, não corresponde o poder de punir ao acusador, seja ele público ou privado, na medida em que ele detém a mera pretensão acusatória (LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, p.361) 11 OLIVEIRA, Eugênio…

Questiona-se nesse ponto o limite da invasão da órbita da privacidade e intimidade do sujeito investigado, há duas possibilidades: uma é preservar a esfera íntima da pessoa, outra é utilizar instrumentos que tem suporte legal para a investigação. Eugenio Pacelli (2013) critica a nova lei por deixar uma abertura para a transgressão do direito constitucional mencionado: “A questão que se põe aqui diz respeito ao nível de tangenciamento da privacidade e da intimidade que estaria contido na…

demonstrada nos autos. Se descumpridas, autorizam a imposição de prisão preventiva. Há, aqui, uma controvérsia: são exigíveis os requisitos do art. 313 do CPP para a decretação da preventiva decorrente do descumprimento de medida cautelar? Para Eugênio Pacelli de Oliveira, não. Afinal, e.g., se se tratar de uma infração culposa no trânsito, e imposto ao investigado ou acusado o dever de comparecimento periódico em juízo, não se pode admitir a impossibilidade de sancionamento do eventual…

julgamento definitivo (trânsito em julgado), somente se justifica por razões de necessidade em manter-se a ordem e segurança da sociedade em detrimento da liberdade individual, e deve ter por finalidade a efetividade do processo penal. Segundo Eugênio Pacelli, “em tema de prisão e liberdade provisória, torna-se, pois, absolutamente inadiável a redefinição de diversos institutos jurídicos pertinentes à matéria, para o fim de seu realinhamento com o sistema de garantias individuais…