P Direito Que Protege A Vida Qual é

que o Código Civil de 1916 somente regulava a família do século passado que era constituída unicamente pelo matrimônio, impedindo, inclusive sua dissolução, corroborando numa estreita e discriminatória visão da família, existindo a desigualdade de direitos entre marido e mulher, a hegemonia do poder do pai, a hierarquização das funções. Além disso, como ensina a jurista Maria Berenice Dias, faziam distinções entre seus membros e traziam qualificações discriminatórias às pessoas unidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. URGENTE: Com pedido de liminar de sustação de negativação. FULANA DE TAL, (qualificação), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de sua advogada infra-assinada, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de

PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL Segundo consta na obra de Fernando (CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Damásio define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por…

Error: Reference source not found Considerações finais Error: Reference source not found BIBLIOGRAFIA Error: Reference source not found 1. Introdução Esta pesquisa busca analisar o mito do amor romântico e sua influência na vida do indivíduo da sociedade moderna. O principal objetivo deste estudo é a análise do conceito de amor ao longo da história da sociedade ocidental, como o mito do amor romântico foi sendo construído nesta sociedade e como o amor…

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1.1 FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO HOMEM E SUA INVIABILIDADE Os Direitos Humanos no decorrer da história da humanidade foram sempre exigidos e desejados pelos seres humanos que visavam que estes fossem reconhecidos e respeitados não somente pelos seus entes, mas pelas autoridades organizadoras e sustentadoras dos Estados. Partindo deste ponto, o homem por sua própria natureza passou a procurar um fundamento aos Direitos Humanos trabalhando, assim, em defini-los para reconhecê-los e…

outorga ao homem os dons que a ignorância lhe nega É necessário que o homem, por exigência imperiosa de seu espírito e por sua condição de ente racional e inteligente, não seja estranho ao mundo que o rodeia, nem permaneça alheio às palpitações da vida que respira. Em resumo, necessita abastecer-se de conhecimentos para não fraquejar na árdua jornada que deve empreender e na não menos complicada obra que tem de realizar em si mesmo, se quiser alcançar e desfrutar os mais…

objetivo principal avaliar e fazer considerações à decisão da Justiça do Paraná que condenou o Banco HSBC a pagar vultosa indenização por danos morais a 152 funcionários da instituição em função de decisão administrativa pela qual a empresa deu-se o direito de espionar os mesmos em um período de quatro anos. Nele serão considerados aspectos constantes, principalmente nas disciplinas Ética, Política e Sociedade e Economia e Modelo de Gestão, haja vista tratar-se de um caso que envolve…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ-UNOCHAPECO CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: CIÊNCIA POLITICA E TEORIA DO ESTADO PROFESSOR: LICÉRIO DE OLIVEIRA ACADÊMICA: MARISA MARGARETE MELLO ROSSO O HOMEM, ESTADO, NATUREZA E PACTO /CONTRATO POR HOBBES, LOCKE E ROUSSEAU 1. ESTADO DE NATUREZA 1.1 HOBBES Thomas Hobbes é o primeiro grande filósofo moral do início da modernidade (teoria contratualista). Sua ética foi marcada pelo mecanicismo. Para Hobbes o estado de natureza é…

a tutelar o meio ambiente. A Constituição de 1988 foi a primeira a usar o termo meio ambiente e tratá-lo como um bem tutelado juridicamente e, ainda, criar um capitulo exclusivo para tal. Como afirma o notório doutrinador José Afonso da Silva (2004, p. 46), “a Constituição de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental”, trazendo mecanismos para sua proteção e controle, sendo tratada por alguns como “Constituição Verde”. No artigo 225 do texto…