Ouvidoria Como Instrumento De Fortalecimento Da Democracia

vieram com a Constituição de 1988. Os constituintes mexeram em várias questões atinentes à administração pública. Entre estas, três conjuntos de mudanças podem ser destacados: em primeiro lugar, a democratização do Estado, que foi favorecida com o fortalecimento do controle externo da administração pública, com destaque, entre outras mudanças, para o novo papel conferido ao Ministério Público (MP). Neste aspecto está, também, o reforço dos princípios da legalidade e da publicidade; a…

persistem os motivos referidos. Há também as profecias que se autocumprem e os efeitos não intencionais da ação social – efeitos perversos ou de composição. Sobretudo quando avaliações não se esgotam nos exercícios acadêmicos e se convertem em instrumento de monitoramento, indução, distribuição de recursos e de capital político. Quando políticas e performances são avaliadas para fins de aprimoramento, ônus e bônus são distribuídos a gestores e corporações, conforme os resultados colhidos.…

cuja 2ª edição agora apresentamos. Após um breve histórico sobre os direitos humanos em geral, o documento aprofunda aspectos do direito à educação, tais como as leis que o asseguram, as principais violações que ocorrem em nosso país e os espaços, instrumentos e meios institucionais por meio dos quais pode ser exigido. Ao final, você encontrará uma lista com as entidades que formam a Plataforma Dhesca Brasil, além de outras que atuam na defesa dos direitos humanos em geral e do direito à…

para a construção de uma sociedade justa e solidária, livre de desigualdades, preconceitos e discriminações. Por uma ação transformadora É com grande alegria que apresentamos à comunidade a Cartilha da Participação Cidadã, como um novo instrumento de mobilização social e de envolvimento de lideranças comunitárias para a construção de uma sociedade fraterna. Ela é fruto de uma importante parceria, formada pela Universidade Católica de Santos, Fórum de Cidadania e Diocese de…

Relação com as outras Políticas: Definição e implantação de uma Reforma Agrária e Agrícola em todo o país, capaz de incentivar e apoiar o pequeno e o médio agricultor, com incentivos e linhas de crédito mais adequadas, especialmente para o fortalecimento da agricultura familiar, enfatizando aspectos relativos ao uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas, a fim de viabilizar a permanência do homem no campo, ou mesmo o seu retorno. IX. Recomendações para os Estados e Municípios: …

diferentes, mas não separados e separáveis; há, pois, uma relação orgânica entre eles: No Caderno 10, Gramsci expressa que: „Entre a estrutura econômica e o Estado com sua legislação e sua coerção, está a sociedade civil[...]; o Estado é o instrumento para adequar a sociedade civil à sociedade econômica‟(CC, 1, 324). Portanto, a economia é a „estrutura‟, ao passo que a sociedade civil e o Estado fazem parte da „superestrutura‟ (Liguori, 2003, p.178). Segundo Correia (2005a), o…

controle interno do poder executivo estadual Tabela 2 - Existência de normas dos TCEs quanto à obrigatoriedade de certificado de auditoria ou instrumento similar nas contas da administração direta do Poder Executivo estadual 60 Percepção dos tribunais de contas estaduais sobre os benefícios resultantes da certificação de contas ou instrumento similar 62 Tabela 3 - Tabela 4 Tabela 5 - Subordinação/vinculação hierárquica dos órgãos de controle interno na…

públicas e nos resultados destas para a qualidade de vida e o acesso a bens públicos por parte dos cidadãos brasileiros? Este volume buscou responder a esta grande inquietação no debate político e acadêmico por meio de parceria entre o Ipea e o Projeto Democracia Participativa (PRODEP), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em articulação com mais de 20 especialistas no tema oriundos de universidades, centros de pesquisa e órgãos da administração pública federal. Mediante esse…

aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico- www.acasadoconcurseiro.com.br 7 racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. pública e privada, durante o processo de formação social do País. Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e…

Secretaria de Segurança Pública para combater os crimes contra o patrimônio em Salvador? 2. JUSTIFICATIVA “Promover a segurança pública é fundamental para assegurar os Direitos Humanos e consolidar a nossa democracia. A redução de índices de criminalidade, violência e vulnerabilidade das comunidades, assim como a melhoria da sensação de segurança são questões centrais na agenda de políticas públicas.” (PLANESP) Segundo o Plano da…